Criminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei?

dc.contributorMachado, Carlos Augusto de Alcântara
dc.creatorTorres, Lucas Guimarães
dc.date2022-06-28T12:09:05Z
dc.date2022-06-28T12:09:05Z
dc.date2022-06-01
dc.date.accessioned2023-09-28T23:16:02Z
dc.date.available2023-09-28T23:16:02Z
dc.identifierTorres, Lucas Guimarães. Criminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei? São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022
dc.identifierhttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15930
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9087495
dc.descriptionThe present work aims to analyze the judgments of ADO-26/DF and MI 4.733-DF under principle of legality. In these judgments, the Supreme Court equated homotransphobic conduct with the crimes in Law nº 7.716/1989 (Racism Law). The main goal is to discuss whether there was a violation of the principle of legality. Secondarily, the work deals with were addressed: possible usurpation of legislative competence by the Federal Supreme Court, the influence of fundamental rights jurisprudence, judicial activism and the possibility of criminalization by instruments to combat the ineffectiveness of constitutional norms . The main methodology used consisted of a case study of the judgments of ADO 26/DF and MI 4.733/DF, with hypotheses being formulated to verify a possible violation of the principle of legality. Secondarily, other methods were used, such as bibliographic research and documental research. The bibliographic research focused on certain themes such as judicial activism, the principle of legality and judicial activism. In turn, the documentary research focused on STF precedents about the fundamental rights of minorities and the principle of legality. It should be noted that the institutional focus was the Supreme Court. Only decisions from this government body were analyzed.
dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar os julgados da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade. Nesses julgados, o Supremo Tribunal Federal equiparou condutas homotransfóbicas aos tipos penais previstos na Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo). O foco principal é discutir se houve violação ao princípio da legalidade. Em plano secundário, foram trabalhadas as seguintes problemáticas: eventual usurpação de competência legislativa pelo Supremo Tribunal Federal, a influência da jurisprudência progressista envolvendo direitos fundamentais, o ativismo judicial e a possibilidade de tipificação de mandados de criminalização por instrumentos de combate à inefetividade das normas constitucionais. A metodologia principal utilizada consistiu em estudo de casos dos acórdãos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 26 e do mandado de injunção (MI) 4733, sendo formuladas hipóteses para constatar eventual violação ao princípio da legalidade. Para esse estudo, foram feitas as pesquisas bibliográfica (principalmente sobre o ativismo judicial e princípio da legalidade) e documental de precedentes do STF. Destaque-se que o recorte institucional foi o Supremo Tribunal Federal, sendo somente analisadas as decisões provenientes desse órgão.
dc.descriptionSão Cristóvão, SE
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
dc.publisherUniversidade Federal de Sergipe
dc.subjectDireito
dc.subjectEnsino de direito
dc.subjectCriminalização de condutas
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectAtivismo judicial
dc.subjectHomotransfobia
dc.subjectCriminalization
dc.subjectConstitutional omission
dc.subjectPrinciple of legality
dc.subjectJudicial activism
dc.subjectHomotransphobia
dc.subjectCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleCriminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei?
dc.typeMonografia


Este ítem pertenece a la siguiente institución