O ônus da prova nas ações trabalhistas de responsabilidade subsidiária de entes públicos : uma análise do RE 760.931/DF

dc.contributorSousa, Otávio Augusto Reis de
dc.creatorPedral, Gabriela França de Oliveira
dc.date2022-03-23T11:52:15Z
dc.date2022-03-23T11:52:15Z
dc.date2021-12-14
dc.date.accessioned2023-09-28T23:11:01Z
dc.date.available2023-09-28T23:11:01Z
dc.identifierPedral, Gabriela França de Oliveira. O ônus da prova nas ações trabalhistas de responsabilidade subsidiária de entes públicos : uma análise do RE 760.931/DF. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021
dc.identifierhttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15189
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9085918
dc.descriptionTreats the presente monograph of the analysis about the terms of RE 760.931/DF, regarding the distribution of the onus of proof in labor claims that aim to hold the Public Administration responsible for the charges owed by outsourced companies. In observance of the historical, legal and jurisprudential factors that led the Supreme Court to judge the Theme 246, it was possible to observe that there was confirmation of the already established impossibility of automatic liability, requiring proof of guilt in vigilando or guilt in eligendo. After analyzing the Judgments of the STF, TST and TRT/20, it was found that the Court's limitation in delivering the thesis of general repercussion in the same terms as the decision in ADC 16 resulted in an unserviceable fixation, in practical terms, to remedy the existing controversy in the labor courts in relation to the distribution of the evidential burden in this type of demand. Finally, in view of the new recognition of the general repercussion of Theme 1118, in December 2020, the Supreme Court recognized the fragility of the decision previously issued regarding an objective procedural issue. In this way, it was possible to infer that the qualified precedent in question did not fulfill its role of generating greater uniformity of decisions and legal certainty regarding the controversial procedural point.
dc.descriptionTrata-se a presente monografia de análise aos termos do RE 760.931/DF, no tocante à distribuição do ônus da prova em ações trabalhistas que objetivam a responsabilização da Administração Pública pelos encargos devidos pelas empresas terceirizadas. Em observância aos fatores históricos, legais e jurisprudenciais que levaram a Suprema Corte a julgar o Tema 246, foi possível observar que houve a confirmação da já assentada impossibilidade de responsabilização automática, sendo necessária a comprovação da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo. Após análise de Acórdãos do STF, TST e TRT/20, constatou-se que a limitação da Corte em proferir tese de repercussão geral nos mesmos termos do decidido na ADC 16 resultou em fixação inservível, em termos práticos, para sanar a controvérsia existente nos tribunais trabalhistas em relação à distribuição do ônus probatório nessa espécie de demanda. Por fim, ante novo reconhecimento de repercussão geral ao Tema 1.118, em dezembro de 2020, reconheceu o Supremo Tribunal a fragilidade da decisão anteriormente exarada a respeito de questão processual objetiva. Dessa forma, foi possível inferir que o precedente qualificado em questão não cumpriu com o seu papel de gerar maior uniformidade das decisões e segurança jurídica a respeito de ponto processual controvertido.
dc.descriptionSão Cristóvão, SE
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
dc.publisherUniversidade Federal de Sergipe
dc.subjectDireito
dc.subjectEnsino do direito
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectResponsabilidade subsidiária
dc.subjectÔnus da prova
dc.subjectControvérsia jurisprudencial
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectRE 760931
dc.subjectPublic administration
dc.subjectSubsidiary liability
dc.subjectOnus of proof
dc.subjectJurisprudential controversy
dc.subjectLegal certainty
dc.subjectCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleO ônus da prova nas ações trabalhistas de responsabilidade subsidiária de entes públicos : uma análise do RE 760.931/DF
dc.typeMonografia


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