| dc.contributor | Pessoa, Flávia Moreira Guimarães | |
| dc.creator | Araújo, Roberto Alcântara de Oliveira | |
| dc.date | 2019-03-20T22:53:21Z | |
| dc.date | 2019-03-20T22:53:21Z | |
| dc.date | 2018-02-23 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T23:07:13Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T23:07:13Z | |
| dc.identifier | ARAÚJO, Roberto Alcântara de Oliveira. Declaração de (in)constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro : a interpretação conforme a Constituição e a técnica de decisões manipulativas aditivas pelo Superior Tribunal Federal. 2018. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2018. | |
| dc.identifier | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/10735 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9084681 | |
| dc.description | With social maturation and full democracy, society is now demanding from the State the realization of the fundamental rights established in the Constitution. The core of the work is found in the disrespect or non-fulfillment of fundamental
commands and in the Judiciary work, which began to exercise a necessary normative activity, in the mission to rectify such determinations and omissions, promoting the interpretation and application of the Constitution. Which, at the
same time that guarantees the primacy of constitutional commands, opens up opportunities for ambiguities, uncertainties and legal insecurity for citizens and for the Powers harmony. This paper aims to reach conclusions, pointing out that the democracy concept represents more than the simple majority rule and that
the Judiciary seeks its legitimacy in the argumentative force, through a fair and participatory process, with the desiderato of the effectiveness of fundamental
rights and promotion of the Democratic State of Law, through interpretation
according to the Constitution tecniques with manipulative/modifying additive
effectiveness, overcoming the classic concept of the “negative legislator”.
Extending or restricting the meaning of the norm, many times the judicial decision presents itself as a modification of the original normative sense established by the legislative power, configuring a hypothesis of acting by the Judiciary as a "positive legislator." The creative act in interpretations according to the Constitution with manipulative/modifying effectiveness is a technique of saving the law or unconstitutional normative act, as well as technique of decision. The approach in these manipulative decision-making techniques of (in)constitutionality declaratory decisions poses the problematic of the limits and conditions of the performance of the country's judicial power, with emphasis on the Federal Supreme Court. | |
| dc.description | Com o amadurecimento social e a plenitude democrática, a sociedade passa a exigir do Estado a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna. O cerne do trabalho encontra-se no desrespeito ou não efetivação dos
comandos fundamentais e na atuação do poder judiciário, que passou a exercer uma necessária atividade normativa, na missão de retificar tais
determinações e omissões, promovendo a interpretação e aplicação da Constituição. E ao mesmo tempo em que garante a primazia dos comandos
constitucionais, abre oportunidades para ambiguidades, incertezas e insegurança jurídica para os cidadãos e para a harmonia dos Poderes. Este trabalho objetiva chegar a conclusões, apontando que o conceito de democracia representa mais do que a simples regra majoritária e que o
judiciário busca sua legitimidade na força argumentativa, mediante um processo justo e participativo, com o desiderato da efetividade dos direitos
fundamentais e promoção do Estado Democrático de Direito, mediante técnicas
de interpretação conforme a Constituição com eficácia manipulativa/modificativa aditiva, superando o conceito clássico de “legislador
negativo”. Alargando ou restringindo o sentido da norma, muitas vezes a decisão judicial apresenta-se como modificativa do sentido normativo original estabelecido pelo poder legislativo, configurando hipótese de atuação pelo Judiciário como “legislador positivo”. A atuação criativa nas interpretações
conforme a Constituição com eficácia manipulativa/modificativa é uma técnica de salvamento da lei ou ato normativo inconstitucional, bem como técnica de decisão. O enfoque nestas técnicas decisórias manipulativas das decisões
declaratórias de (in)constitucionalidade coloca a problemática dos limites e condições da atuação do poder judiciário pátrio, com destaque ao Supremo Tribunal Federal. | |
| dc.description | São Cristóvão, SE | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Pós-Graduação em Direito | |
| dc.publisher | UFS | |
| dc.subject | Direito processual | |
| dc.subject | Legitimidade (Direito) | |
| dc.subject | Poder judiciário | |
| dc.subject | Controle da constitucionalidade | |
| dc.subject | Jurisdição | |
| dc.subject | Jurisdição constitucional | |
| dc.subject | Judicialização | |
| dc.subject | Controle judicial | |
| dc.subject | Interpretação da Constituição | |
| dc.subject | Eficácia manipulativa | |
| dc.subject | Eficácia aditiva | |
| dc.subject | Constitutional jurisdiction | |
| dc.subject | Judicialization | |
| dc.subject | Constitutionality | |
| dc.subject | Judicial control | |
| dc.subject | Legitimacy | |
| dc.subject | Interpretation according to the Constitution | |
| dc.subject | Manipulative and additive efficacy | |
| dc.subject | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Declaração de (in)constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro : a interpretação conforme a Constituição e a técnica de decisões manipulativas aditivas pelo Superior Tribunal Federal | |
| dc.type | Dissertação | |
