| dc.contributor | Souza, Adauto Ribeiro de | |
| dc.creator | Faistel, Franciele | |
| dc.date | 2019-06-08T00:28:41Z | |
| dc.date | 2019-06-08T00:28:41Z | |
| dc.date | 2019-02-26 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T22:48:36Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T22:48:36Z | |
| dc.identifier | FAISTEL, Franciele. A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução. 2019. 157 f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019. | |
| dc.identifier | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11312 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9078462 | |
| dc.description | The growth of Radio Base Stations (BRBs) in Brazil, due to the increase in the number of cell
phones, became a concern due to the risks to human health, when evidenced the absence of
environmental licensing. The installation of radio base antennas in urban areas grows
uncontrolled in the country. However, UN health agencies and some countries warn of the
problem of radiation emissions (between 9 KHz and 300 GHz), which has become a type of
non-visible pollution, such as electromagnetic radiation from antennas, which, from the point
of view of sustainable development, is a negative economic externality. The growth of ERBs
without environmental licensing, however, concerns physical researchers, engineers,
biologists and medicine, who have found evidence of the relationship between radiation from
BERs and risks to human health. One of the instruments adopted in several countries in the
world, including Brazil, which effectively controls activities and ventures that potentially
cause environmental impacts, is Environmental Licensing. This study focuses on the process
of absence of environmental licensing of Base Radio Antennas (BRA / ERBs), since it intends
to monitor, control and control these activities of the licensing act itself. However, more
detailed studies on the effectiveness of the legal / sanction rule on the absence of licensing of
BERs have become necessary in view of the precautionary principle. The objective of this
research is to analyze the effectiveness of the application of legal sanction in judicial
decisions theorized in the precautionary principle, highlighting the absence of environmental
licensing of ERBs between the years 2010-2018 in 6 states of the country (SE , RS, PR, DF,
MG and SP). The methodology chosen to answer the proposed objectives was the theoretical
documentary research, based on judicial processes available on the websites of the Courts of
Justice of Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraná, Federal District and Territories, Minas Gerais
and São Paulo, proceeding to the documents the Superior Court of Justice and the Federal
Supreme Court. In the analysis of the jurisprudence of the Courts of Justice of the country, it
was sought to verify the effectiveness of the sanction imposed by the public entity or by the
judiciary, in view of the precautionary principle in cases where there was no environmental
licensing of Base Radio Antennas, study of the law and its application in the decisions of
concrete cases. Through the analysis, it is concluded that the effectiveness of the legal
sanction does not occur in many cases due to recurrent legislative changes, the way in which
the sanction is applied and the civil process itself that allows the lodging of numerous judicial
remedies. In this way, it is pointed out that as long as the precautionary principle does not
take effect in the legal norm itself, the sanction ends without effectiveness. | |
| dc.description | O crescimento das Estações Rádio Base (ERBs) no Brasil, devido ao aumento do número de
celulares, tornou-se uma preocupação devido aos riscos à saúde humana, quando
evidenciada a ausência de licenciamento ambiental. A instalação de antenas rádio base
em áreas urbanas cresce sem controle no país. Porém, os organismos da saúde da ONU e de
alguns países alertam para o problema da emissão de radiação (entre 9 KHz e 300 GHz), a
qual tornou-se um tipo de poluição não-visível, como a radiação eletromagnética das
antenas, o que, do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, é uma
externalidade econômica negativa. O crescimento das ERBs sem licenciamento ambiental,
no entanto, preocupa pesquisadores físicos, engenheiros, biólogos e da medicina, os quais
encontraram evidencias da relação entre radiação das ERBs e riscos à saúde humana. Um
dos instrumentos adotados em vários países do mundo, incluindo o Brasil, que controla
efetivamente as atividades e os empreendimentos que, potencialmente, causam impactos
ambientais, é o Licenciamento Ambiental. Este estudo foca o processo de ausência do
licenciamento ambiental das Antenas Rádio Base (BRA/ERBs), haja vista que ele tenciona
acompanhar, fiscalizar e controlar as referidas atividades do ato de licenciamento em si.
Porém, tornaram-se necessários estudos mais detalhados acerca da efetividade da norma
jurídica/sanção sobre a ausência de licenciamento das ERBs, tendo em vista o princípio da
precaução. Desta feita, o objetivo da pesquisa é analisar a efetividade da aplicação da sanção
jurídica nas decisões judiciais teorizadas no princípio da precaução, destacando-se a
ausência de licenciamento ambiental das ERBs entre os anos de 2010-2018, em 6 estados do
país (SE, RS, PR, DF, MG e SP). A metodologia escolhida para responder aos objetivos
propostos foi a pesquisa teórica documental, baseada em processos judiciais disponíveis nos
sites dos Tribunais de Justiça de Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal e
Territórios, Minas Gerais e São Paulo, prosseguindo para os documentos do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Na análise das jurisprudências dos
Tribunais de Justiça do país, buscou-se verificar a efetividade da sanção imposta pelo ente
público ou pelo judiciário, em face do princípio da precaução nos casos em que não houve
licenciamento ambiental de Antenas Rádio Base, passando-se ao estudo da lei e sua
aplicação nas decisões de casos concretos. Mediante as análises, conclui-se que a efetividade
da sanção jurídica não ocorre, em muitos casos, devido às mudanças legislativas recorrentes,
a forma que a sanção é aplicada e ao próprio processo civil que permite a interposição de
inúmeros recursos judiciais. Desta forma, salienta-se que enquanto o princípio da precaução
não se efetivar na própria norma jurídica, a sanção acaba sem efetividade. | |
| dc.description | São Cristóvão, SE | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente | |
| dc.publisher | UFS | |
| dc.subject | Licenças ambientais | |
| dc.subject | Precaução (Direito) | |
| dc.subject | Decisões judiciais | |
| dc.subject | Antenas de rádio base | |
| dc.subject | Direito ambiental | |
| dc.subject | Princípio da precaução | |
| dc.subject | Licenciamento ambiental | |
| dc.subject | Decisões judiciais | |
| dc.subject | Efetividade | |
| dc.subject | Precautionary principle | |
| dc.subject | Environmental licensing | |
| dc.subject | Judicial decisions | |
| dc.subject | Base radio antennas | |
| dc.subject | Effectiveness | |
| dc.subject | OUTROS | |
| dc.title | A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução | |
| dc.type | Tese | |
