Justiça de transição e compliance no sistema Interamericano de Direitos Humanos : o caso brasileiro

dc.contributorÁvila, Flávia de
dc.creatorPorto, Matheus Macedo Lima
dc.date2022-04-27T12:04:32Z
dc.date2022-04-27T12:04:32Z
dc.date2021-12-16
dc.date.accessioned2023-09-28T22:45:26Z
dc.date.available2023-09-28T22:45:26Z
dc.identifierPorto, Matheus Macedo Lima. Justiça de transição e compliance no sistema Interamericano de Direitos Humanos : o caso brasileiro. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Relações Internacionais) - Departamento de Relações Internacionais, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021
dc.identifierhttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15514
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9077157
dc.descriptionThis term paper aims to analyze the Inter-American Human Rights System from the theoretical perspective of compliance. For this, a selection of eighteen cases submitted to the contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights between 2009 and 2018 with the theme of transitional justice is adopted. The analysis of these cases will make it possible to draw a Latin American panorama of the fulfillment of the decisions. So, ask yourself: to what extent or Brazilian state is aligned with this profile? It is hypothesized that there is an arrangement, but in relation to the obligations to investigate, prosecute and punish, or Brazil tends to deviate from this pattern, given the existence of internal regulatory provisions by chance of the national Judiciary. Initially, the theoretical principles on compliance and a contextualization of the mechanism for monitoring the judgment of the Inter-American Court of Human Rights will be presented. Then, the inter-American human rights norms are presented on the theme of transitional justice and, therefore, applied to the methodology developed by Hillebrecht (2009). Finally, the Brazilian case is analyzed.
dc.descriptionEste trabalho pretende analisar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir da perspectiva teórica do compliance. Para isso, adota-se uma seleção de dezoito casos submetidos à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos entre 2009 e 2018 com a temática de justiça de transição. A análise desses casos permitirá estabelecer um panorama latino-americano de cumprimento das decisões. Assim, questiona-se: em que medida o estado brasileiro se alinha a esse perfil? Formula-se a hipótese de que há um alinhamento, mas em relação às obrigações de investigar, julgar e punir, o Brasil tende a desviar-se deste padrão tendo em vista a existência de dispositivos normativos internos chancelados pelo Poder Judiciário nacional. Inicialmente, serão introduzidos os principais teóricos sobre compliance e uma contextualização do mecanismo de supervisão de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Depois, apresenta-se os standards interamericanos de direitos humanos na temática de justiça de transição e, então, aplica-se a metodologia desenvolvida por Hillebrecht (2009). Por fim, analisa-se o caso brasileiro.
dc.descriptionSão Cristóvão, SE
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherDRI - Departamento de Relações Internacionais
dc.publisherUniversidade Federal de Sergipe
dc.subjectRalações Internacionais
dc.subjectEnsino de relações internacionais
dc.subjectCompliance
dc.subjectOrganizações internacionais
dc.subjectJustiça de transição
dc.subjectSistema Interamericano de Direitos Humanos
dc.subjectDireitos Humanos
dc.subjectCompliance
dc.subjectInternational organizations
dc.subjectTransitional justice
dc.subjectInter-American Human Rights System
dc.subjectOUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
dc.titleJustiça de transição e compliance no sistema Interamericano de Direitos Humanos : o caso brasileiro
dc.typeMonografia


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