| dc.contributor | Jacintho, Jussara Maria Moreno | |
| dc.creator | Cruz, Juliana Campos de Carvalho | |
| dc.date | 2022-04-01T15:24:31Z | |
| dc.date | 2022-04-01T15:24:31Z | |
| dc.date | 2022-02-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T22:42:20Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T22:42:20Z | |
| dc.identifier | CRUZ, Juliana Campos de Carvalho. Responsabilidade tributária dos sócios-gestores na dissolução irregular da empresa. 2022. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2022. | |
| dc.identifier | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15255 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9075862 | |
| dc.description | The general objective of this research is to develop an analysis of the understanding of the rule
established in article 135, item III, of the National Tax Code, concerning the tax liability of
managing partners, based on the theoretical framework studied, in order to demonstrate that the
Precedent nº 435 issued by the Superior Court of Justice expanded the possibilities of liability
of the managing partners of the limited liability company, in disagreement with the
Constitutional Text of 1988 and with the complementary legislation that gave rise to it. The
hypothesis, in the end proven true, highlights the competence of the complementary rule, more
specifically, of the National Tax Code, for the purpose of delimiting the tax liability of third
parties, demonstrating that the rule contained in the summary statement expanded the
hypotheses of liability without support in the order constitutional. The research starts from a
review of the literature on the subject, with a hypothetical-deductive methodological approach
in which, according to the hypothesis elaborated, it seeks proof in the intellectual production of
the actors who work with the theme, both theoretical (through scientific articles, books, etc)
and concretely, through analysis of judicial decisions and legislation. In the end, it was
concluded that the interpretation given by the Superior Court of Justice to the tax liability rule
offended the Federal Constitution, not only subverting the staggered structure of the legal
system, but also, transcending its judicial function by interfering in the legislative field. | |
| dc.description | O objetivo geral desta pesquisa consiste em desenvolver uma análise sobre a compreensão da
norma estabelecida no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, concernente à
responsabilidade tributária dos sócios-gestores, com base no referencial teórico estudado, de
modo a demonstrar que a Súmula nº 435 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça ampliou
as hipóteses de responsabilização dos sócios gestores da empresa de responsabilidade limitada,
em descompasso com o Texto Constitucional de 1988 e com a própria legislação complementar
que lhe deu origem. A hipótese, ao final comprovada verdadeira, ressalta a competência da
norma complementar, mais especificamente, do Código Tributário Nacional, para fins de
delimitação da responsabilidade tributária de terceiros, demonstrando que a regra contida no
enunciado sumular ampliou as hipóteses de responsabilização sem respaldo na ordem
constitucional. A pesquisa parte da revisão da literatura sobre o tema, com uma abordagem
metodológica hipotético-dedutiva em que, segundo a hipótese elaborada, busca a comprovação
na produção intelectual dos atores que laboram com o tema, tanto teórica (através de artigos
científicos, livros, etc) quanto concretamente, mediante análise de decisões judiciais e
legislação. Ao final, concluiu-se que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à
norma de responsabilidade tributária ofendeu a Constituição Federal, não só subvertendo a
estrutura escalonada do ordenamento jurídico, como também, transcendendo a sua função
judicante ao interferir na seara legislativa. | |
| dc.description | São Cristóvão | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Pós-Graduação em Direito | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Sergipe | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Responsabilidade tributária | |
| dc.subject | Sócios | |
| dc.subject | Obrigação | |
| dc.subject | Dissolução irregular | |
| dc.subject | Tax liability | |
| dc.subject | Partners | |
| dc.subject | Obligation | |
| dc.subject | Irregular dissolution | |
| dc.subject | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Responsabilidade tributária dos sócios-gestores na dissolução irregular da empresa | |
| dc.type | Dissertação | |
