dc.contributor | Guimarães, Marcela Cunha | |
dc.contributor | Borges, Alexandre Walmott | |
dc.creator | Dias, Crystiane Pereira | |
dc.date | 2019-03-18T16:47:32Z | |
dc.date | 2019-03-18T16:47:32Z | |
dc.date | 2018-12-14 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-28T21:18:47Z | |
dc.date.available | 2023-09-28T21:18:47Z | |
dc.identifier | DIAS, Crystiane Pereira Dias. A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522/02. 2018. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. | |
dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24606 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9067654 | |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
dc.description | No presente artigo analisa-se a medida da indisponibilidade administrativa inserida pela Lei n° 13.606/2018, que acrescentou à Lei n° 10.522/02 a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. A partir desse estudo, procura-se examinar a constitucionalidade de tal medida, inclusive abordado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, aborda-se também a Portaria que regulamenta a possibilidade de averbação, para verificação da aplicação em cada caso. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
dc.publisher | Brasil | |
dc.publisher | Direito | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.subject | Indisponibilidade. Averbação. Constitucionalidade. Certidão de Dívida Ativa. | |
dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
dc.title | A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522 | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |