dc.contributorGuimarães, Marcela Cunha
dc.contributorBorges, Alexandre Walmott
dc.creatorDias, Crystiane Pereira
dc.date2019-03-18T16:47:32Z
dc.date2019-03-18T16:47:32Z
dc.date2018-12-14
dc.date.accessioned2023-09-28T21:18:47Z
dc.date.available2023-09-28T21:18:47Z
dc.identifierDIAS, Crystiane Pereira Dias. A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522/02. 2018. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24606
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9067654
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionNo presente artigo analisa-se a medida da indisponibilidade administrativa inserida pela Lei n° 13.606/2018, que acrescentou à Lei n° 10.522/02 a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. A partir desse estudo, procura-se examinar a constitucionalidade de tal medida, inclusive abordado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, aborda-se também a Portaria que regulamenta a possibilidade de averbação, para verificação da aplicação em cada caso.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectIndisponibilidade. Averbação. Constitucionalidade. Certidão de Dívida Ativa.
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.titleA indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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