| dc.contributor | Barbosa, Karlos Alves | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5643625088283288 | |
| dc.contributor | Barbosa, Karlos Alves | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5643625088283288 | |
| dc.contributor | Mello, Shirlei | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1742447145699281 | |
| dc.creator | Barcelos, Sofia Bernardes | |
| dc.date | 2022-04-19T12:20:53Z | |
| dc.date | 2022-04-19T12:20:53Z | |
| dc.date | 2022-03-21 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T21:13:17Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T21:13:17Z | |
| dc.identifier | BARCELOS, Sofia Bernardes. A vaquejada e a vedação à crueldade animal: a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017. 2022. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34799 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9066143 | |
| dc.description | This article aims to demonstrate the unconstitutionality of Amendment
No. 96/2017, which allows sports practices that use animals, as long as they are considered
cultural manifestations (the case of "vaquejada"), right after the historic judgment of the
Declaratory Action of Unconstitutionality (ADI) No. 4,983 by the Federal Court of Justice
(STF) in which the Ceará law that regulated "vaquejadas" was declared unconstitutional, after
the understanding that the practice is inherently cruel and violates the Federal Constitution.
Therefore, the research is justified in the face of the conflict between the legal understanding
of the Federal Court and the National Congress since if the existing and intrinsic animal
cruelty present in the "vaquejada" has already been recognized by the STF, there is no way to
have provisions that make an exception for the occurrence of this practice and neither
regulations of the activity. Our goal is to bring greater legal certainty to the application of art.
225, §1, VII of the Federal Constitution of 1988, which prelects the prohibition of animal
cruelty and, in this way, guarantees the dignity of non-human animals. Thus, through
jurisprudential analysis in the field of animal protection, mainly the most emblematic and
relevant decisions in the area, as well as a detailed analysis of the judgment of the ADI No.
4,983 and Constitutional Amendment nº 96/2017, it was possible to make relevant
considerations on the disrespect of the rule to the formal limits of the Federal Constitution of
1988, as well as the legal uncertainty brought with the consequent production of the so-called
“backlash” effect. | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade
da Emenda nº 96/2017, a qual passou a permitir práticas desportivas que utilizem animais,
desde que sejam consideradas manifestações culturais (caso da vaquejada) logo após o
julgamento histórico da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº. 4.983 pelo STF, em
que foi declarada inconstitucional lei cearense que regulamentava a vaquejada, por se
entender que a prática é inerentemente cruel e viola a Constituição Federal. Deste modo, a
pesquisa se justifica em face do confronto entre o entendimento da Corte e do Congresso
Nacional, uma vez que se já foi reconhecido pelo STF a crueldade animal existente e
intrínseca na vaquejada, não há como existir dispositivos que abram exceção para a
ocorrência da prática e nem regulamentações da atividade. O intuito é trazer maior segurança
jurídica para a aplicação do art. 225, §1º, VII da Constituição Federal de 1988, que preleciona
a proibição da crueldade animal e, dessa forma, garantir a dignidade dos animais não
humanos. Assim, por meio da análise jurisprudencial no âmbito da defesa dos animais,
principalmente as decisões mais emblemáticas e importantes para a área, bem como uma
análise pormenorizada do julgamento da ADI nº 4.983 e da Emenda Constitucional nº
96/2017, foi possível tecer considerações relevantes do desrespeito da norma aos limites
formais da Constituição Federal de 1988 bem como da insegurança jurídica trazida com a
produção do chamado efeito “backlash”. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | |
| dc.subject | Vaquejada | |
| dc.subject | Crueldade animal | |
| dc.subject | Manifestação cultural | |
| dc.subject | Emenda constitucional nº 96/2017 | |
| dc.subject | Efeito backlash | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A vaquejada e a vedação à crueldade animal: a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
