| dc.contributor | Borges, Alexandre Walmott | |
| dc.contributor | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4797069Z8 | |
| dc.contributor | Mello, Shirlei Silmara de Freitas | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1742447145699281 | |
| dc.contributor | Loureiro, Cláudia Regina Magalhães da Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8808192737927290 | |
| dc.creator | Sousa, Gabriel Rodrigo de | |
| dc.date | 2020-09-17T18:12:49Z | |
| dc.date | 2020-09-17T18:12:49Z | |
| dc.date | 2020-09-16 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T21:09:40Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T21:09:40Z | |
| dc.identifier | SOUSA, Gabriel Rodrigo de.O mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica da equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal. 2020. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29917 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9065110 | |
| dc.description | This monograph proposes the analysis of the recent judgment in the Supreme Court in
Injunction No. 4733 in which it equated homotransphobic conduct with the conduct of racism
typified in Law 7716/1989. The interest in the subject arose in the face of doctrinal criticism
stemmed after the decision that the Court would have acted usurped the private competence
of the National Congress to criminalize conduct and, therefore, hurt the dictates of the Federal
Constitution. However, it is noted that, despite what claims part of the doctrine, the decision
of the Pretorium Excelsus used strong jurisprudence and doctrinal goals (from areas such as
Constitutional Law and Public International Law) and other sciences to correctly conclude
that homophobia is the result of social racism. Therefore, it is necessary to reflect on the
remarkable characteristics of writ (Injunction) positive in Article 5, LXXI, of the Federal
Constitution and with its regulation by law 13.300/16, which substantially altered the scope
that the higher courts have given to this important institute over the decades and various
compositions of the Court. For this, a study was carried out with scientific material, from
doctrinal books to legal journals and jurisprudential productions, through the inductive
method. The thesis put forward is that that decision did not respect the principle of strict
legality in criminal matters and neither can the definition given by the Supreme Court be
considered innocuous on the point of view of criminal policy | |
| dc.description | Pesquisa sem auxílio de agências de fomento | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | A presente monografia propõe a análise do recente acórdão exarado pelo Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 4733 em que equiparou as condutas
homotransfóbicas com a conduta do racismo tipificado na Lei 7716/1989. O interesse pelo
tema surgiu diante de críticas doutrinárias surgidas após a decisão de que a Corte teria
usurpado a competência privativa do Congresso Nacional em criminalizar condutas e,
portanto, ferido os ditames da Constituição Federal. Contudo, nota-se que, a despeito do que
alega parcela da doutrina, a decisão do Pretório Excelso utilizou de fortes balizas
jurisprudências e doutrinárias (de áreas como o Direito Constitucional e o Direito
Internacional Público) e de outras ciências para acertadamente concluir que a homotransfobia
é fruto do racismo social. Por isso, faz-se necessária a reflexão acerca das características
marcantes do writ (Mandado de Injunção) positivado no artigo 5º, LXXI, da Constituição
Federal e com a sua regulamentação pela lei 13.300/16, que alterou substancialmente o
alcance que os tribunais superiores passaram a dar a esse importante instituto ao longo das
décadas e pelas variadas composições do Tribunal. Realizou-se, para tanto, um estudo com
material científico, desde livros doutrinários a revistas jurídicas e produções jurisprudenciais,
por meio do método indutivo. A tese defendida é de que a referida decisão não feriu o
princípio da estrita legalidade em matéria penal e tampouco a definição dada pela Suprema
Corte possa ser considerada inócua sobre o ponto de vista de política criminal. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/ | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Homofobia | |
| dc.subject | Racismo | |
| dc.subject | Mandado de Injunção | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
| dc.title | O mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica da equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
