| dc.contributor | Mello, Shirlei Silmara de Freitas | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1742447145699281 | |
| dc.creator | Rodrigues, Lucas Reis | |
| dc.date | 2018-07-13T14:44:46Z | |
| dc.date | 2018-07-13T14:44:46Z | |
| dc.date | 2017-05-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T21:03:57Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T21:03:57Z | |
| dc.identifier | RODRIGUES, Lucas Reis. Da Legalidade À Juridicidade Administrativa: Novo Paradigma De Eficiência Na Administração Pública Brasileira Contemporânea. 2017. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21836 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9063411 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | O Princípio da Juridicidade representa um novo referencial para a Administração Pública que deve
submeter seus atos ao Direito como um todo e não extrair unicamente da Lei, em sentido estrito, a
fonte legítima de validade de sua conduta. Essa perspectiva pode influenciar em diferentes aspectos
a atividade desenvolvida pelo administrador público, com maior eficiência e celeridade, ao atender
as necessidades da coletividade. Notadamente, após a inclusão do Princípio da Eficiência pela
Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998 – EC nº 19/98 (reforma do Estado), a
Administração Pública é provocada a passar por uma readequação, ampliando as possibilidades
para atingir o melhor resultado no que tange à realização do interesse público. Nesse sentido,
consolida-se a nova acepção normativa, que transforma o clássico e restritivo Princípio da
Legalidade em uma dimensão ampla de Juridicidade, a qual não se restringe somente à lei formal
e à regra legal, mas a todo o sistema normativo. O debate se apresenta relevante quanto aos
contornos do mérito administrativo, as tendências opostas de controle judicial e a
discricionariedade administrativa, considerando a necessidade de interpretação sistêmica e
integrativa do ordenamento jurídico sem que se prejudique a segurança e a previsibilidade. A Lei
conserva sua importância, todavia não é mais o ponto central, mas um elemento que compõe o
plano maior da Juridicidade. Surge ainda a possibilidade de incorporação ao Regime Jurídico
Administrativo de diversificadas fontes normativas produzidas pelos próprios entes na resolução
de conflitos, com fundamento direto em normas e princípios constitucionais. Nesse contexto,
questiona-se sobre a possibilidade de aplicação do sistema de precedentes judiciais brasileiro, o
qual assume força vinculante no Código de Processo Civil de 2015. Investiga-se, neste ponto, uma
cadeia de transformações jurídicas provocada pelo paradigma da Juridicidade, que se aproxima e
se impõe ao exercício de qualidade da função pública | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Princípio da legalidade ampla | |
| dc.subject | Juridicidade | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | |
| dc.title | Da legalidade à juridicidade administrativa: novo paradigma de eficiência na administração pública brasileira contemporânea | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
