Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar

dc.contributorMartins, Fernando Rodrigues
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323
dc.contributorAlves, Cândice Lisbôa
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0539033278370084
dc.contributorBorges, Gabriel Oliveira de Aguiar
dc.creatorVeroneze, Marcela Salim
dc.date2018-12-07T16:18:23Z
dc.date2018-12-07T16:18:23Z
dc.date2018-07-13
dc.date.accessioned2023-09-28T21:01:04Z
dc.date.available2023-09-28T21:01:04Z
dc.identifierVERONEZE, Marcela Salim. Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar. 2018. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23196
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9062562
dc.descriptionNowadays, cancer is regarded as a public health problem, and the high mortality rate in developing countries is mainly due to late diagnosis or delay at the start of treatment. Law n. 12.732/12 talks about the first treatment of a patient with proven malignant neoplasia, provided free of charge by the SUS, which should begin within 60 days. The purpose of this study is to analyse the possibility of applying the aforementioned legislation to supplementary health plan contracts, in a context of constitutionalisation of law and irradiation of fundamental rights in private relations. In the face of failures of the State and health plan operators in the implementation of the fundamental right to health, we observe the phenomenon of health judicialization, in which the magistrate, through the exercise of harmonization or consideration of conflict of principles, will apply the best solution possible to the specific case. Considering also that the contracts of supplementary health insurance are in the context of consumer relations, they should be interpreted according to the Consumer Protection Code, primarily under the auspices of the principle of objective good faith.
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionHodiernamente, o câncer é tido como um problema de saúde pública, e a alta taxa de mortalidade nos países em desenvolvimento decorre, principalmente, do diagnóstico tardio ou da demora no início do tratamento. A Lei 12.732/12 dispõe acerca do primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, fornecido gratuitamente pelo SUS, que deverá iniciar até o prazo de 60 dias. Busca-se analisar no presente trabalho a possibilidade de aplicação da referida legislação aos contratos de plano de saúde suplementar, em um contexto de constitucionalização do direito e irradiação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Diante das falhas do Estado e das operadoras de plano de saúde na efetivação do direito fundamental à saúde, observamos o fenômeno da judicialização da saúde, em que o magistrado, mediante o exercício de harmonização ou ponderação frente ao conflito de princípios, aplicará a melhor solução possível ao caso concreto. Considerando, ainda, que os contratos de planos de saúde suplementar inserem-se no contexto das relações consumeristas, deverão ser interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, primordialmente, sob à égide do princípio da boa-fé objetiva.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectCâncer
dc.subjectCancer
dc.subjectJudicialização da saúde
dc.subjectHealth judicialization
dc.subjectBoa fé objetiva
dc.subjectObjective good faith
dc.subjectSaúde suplementar
dc.subjectSupplementary health
dc.subjectPlanos de saúde
dc.subjectHealth plan
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA
dc.titleJudicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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