A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

The unconstitutionality of the inclusion of ICMS in the calculation base of PIS and COFINS

dc.contributorRocha, Thiago Gonçalves Paluma
dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4123425P7
dc.contributorMartins, Jean Carlos Barcelos
dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758083Z6
dc.creatorCastro, Amanda Fagundes
dc.date2020-12-18T17:14:56Z
dc.date2020-12-18T17:14:56Z
dc.date2020-12-10
dc.date.accessioned2023-09-28T20:55:35Z
dc.date.available2023-09-28T20:55:35Z
dc.identifierCastro, Amanda Fagundes. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2020. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30703
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9060890
dc.descriptionThe present work was dedicated to analyzing a topic widely discussed in the scope of tax law in recent years, namely, the declaration of unconstitutionality of the inclusion of ICMS in the calculation base of contributions to PIS and COFINS. With the judgment of the Extraordinary Appeal 574,706 in 2017, this issue remained pacified, however the Treasury, in order to avoid the loss of billions of reais in collection, presented Declaration Embargoes that had been ruled for December 2019 but, due to the Pandemic of COVID-19, until the time of writing this work without a trial date. This monograph was executed through bibliographic research and jurisprudence around the essential tax concepts to the theme, among them: the concept of tax and its species, in particular the Pis, Cofins and ICMS. The tax principles had been analyzed and discussed about what is considered revenue and billing by the prevailing doctrine, all with the aim of demonstrating the importance of this judgment to taxpayers and, as the Appeal, endowed with general repercussion, affected companies and the union.
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionO presente trabalho dedicou-se a analisar tema amplamente discutido no âmbito do direito tributário nos últimos anos, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 em 2017, esta questão restou pacificada, no entanto a Fazenda, no intuito de evitar a perda de bilhões de reais em arrecadação apresentou Embargos de Declaração que fora pautado para dezembro de 2019 mas, em decorrência da Pandemia de COVID-19, até o momento de redação deste trabalho sem data para julgamento. Esta monografia foi executada através de pesquisas bibliográficas e jurisprudências em torno dos conceitos tributários essenciais ao tema, dentre eles: o conceito de tributo e suas espécies, em específico o Pis, Cofins e ICMS. Fora analisados os princípios tributários, e discutido a respeito do que se considera receita e faturamento pela doutrina dominante, tudo com o objetivo de demonstrar a importância deste julgado para os contribuintes e, como o Recurso, dotado de repercussão geral, afetou empresas e união.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
dc.subjectICMS
dc.subjectPIS
dc.subjectCOFINS
dc.subjectReceita
dc.subjectFaturamento
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectRevenue
dc.subjectUnconstitutionality
dc.subjectBilling
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços
dc.subjectTributação
dc.subjectContribuição para o financiamento da seguridade social
dc.subjectPrograma de integração social
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
dc.titleThe unconstitutionality of the inclusion of ICMS in the calculation base of PIS and COFINS
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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