A tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensual

Revenge Porn and Right to Privacy

dc.contributorCoelho, Edihermes Marques
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1446938342964788
dc.contributorLonghi, João Victor Rozatti
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8670544472872110
dc.contributorBorges, Bruno Barbosa
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1894052957985679
dc.creatorMendonça, Renato Ganzarolli de Castro
dc.date2021-11-24T11:58:03Z
dc.date2021-11-24T11:58:03Z
dc.date2018-05-25
dc.date.accessioned2023-09-28T20:55:06Z
dc.date.available2023-09-28T20:55:06Z
dc.identifierMENDONÇA, Renato Ganzarolli de Castro. A tutela de intimidade e os casos de pornografia não consensual. 2018. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.710
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33512
dc.identifierhttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.710
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9060756
dc.descriptionThis work aims to contribute to the current debate about the Right to Intimacy in the criminal legal framework, through three distinct questions. First, it enquires if the Brazilian Criminal Law comprises Fundamental Rights’ systemic protection trough the concept of Criminal Legal Goods and if this concept is able to establish a dialogue with the protection of Human Rights and Fundamental Guarantees system established by the 1988’s Constitution of the Federative Republic of Brazil, specifically, the judicial protection of intimacy and privacy in modern social relationships. The second inquiry scoops out a problem that has been frequently increasing in current society, the sharing of intimate images without proper consent. The core of this question is to analyze the limits of protection and usage of the Right to Intimacy, to ensure that the holder of such rights can use them with maximum possible liberty and minimal state repression on individual liberty. Lastly, this work aims to enquire if the current legislative movements in Brazil and worldwide can guarantee suitable protection of the Right to Intimacy. Setting out from the analysis of the Proportionality Principle, it aims to study the limitations and needs of a Criminal Law, to avoid the development of a maximum Criminal Right.
dc.descriptionDissertação (Mestrado)
dc.descriptionEste trabalho visa contribuir para o debate atual acerca da tutela da intimidade no ordenamento jurídico-penal brasileiro, por meio de três questionamentos distintos. Primeiro, questiona-se se o sistema penal pátrio comporta proteção sistêmica de valores fundamentais por meio do conceito de bem jurídico-penal, e se este conceito de bem jurídico-penal é capaz de estabelecer diálogo com a o sistema de proteção de Direitos Humanos e Garantias Fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificadamente, a tutela da intimidade nas relações sociais modernas. O segundo questionamento margeia um problema que tem se tornado cada vez mais frequente na sociedade, o compartilhamento de fotos íntimas sem o devido consentimento. O busílis desta questão é analisar os limites da proteção e utilização do direito da intimidade, para garantir ao titular do direito o máximo de liberdade possível em oposição ao mínimo de restrição estatal na vida privada do indivíduo. Finalmente, por último, pergunta-se se as movimentações legislativas do Brasil e do Mundo são capazes de garantir a adequada proteção ao Direito à Intimidade. Partindo da análise do princípio da proporcionalidade, estuda-se a necessidade e os moldes limitadores de eventual tutela penal, para evitar o desenvolvimento de um Direito Penal máximo.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
dc.subjectIntimidade
dc.subjectRelações Sociais
dc.subjectPornografia não consensual
dc.subjectDireito Fundamental
dc.subjectBem Jurídico
dc.subjectProporcionalidade
dc.subjectGarantismo
dc.subjectIntimacy
dc.subjectSocial Relations
dc.subjectNon-Consensual Pornography
dc.subjectFundamental Rights
dc.subjectHuman Rights
dc.subjectLegal Goods
dc.subjectProportionality
dc.subjectLegal Garantism
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.subjectDireito
dc.subjectPornografia na Internet
dc.subjectDireitos humanos - Aspectos morais e éticos
dc.subjectDireito à privacidade
dc.titleA tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensual
dc.titleRevenge Porn and Right to Privacy
dc.typeDissertação


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