O acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidade

The leniency agreement under law nº 12.846/2013 and its relation to the administrative principles of morality, public interest and legality

dc.contributorFerreira, Ricardo Padovini Pleti
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709
dc.contributorMello, Shirlei Silmara de Freitas
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281
dc.contributorSantos, Alexandre Magno Borges Pereira Santos
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0622789689386730
dc.creatorDebs, Moema Henriques
dc.date2018-08-02T13:08:09Z
dc.date2018-08-02T13:08:09Z
dc.date2018-07-10
dc.date.accessioned2023-09-28T20:49:22Z
dc.date.available2023-09-28T20:49:22Z
dc.identifierDEBS, Moema Henriques. O acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidade. 2018. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22155
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9059012
dc.descriptionThe present thesis seeks to aproach the subject of the Leniency Agreement brought on by the Anticorruption Law and its implications when it comes to the principles of the Public Administration, specially the principles of morality, legality and public interest.. Leniency programs are a global tendency, and its major intent is to repress illicit acts detrimental to the Public Administration, its property, principles and commitments made before the international organisations. Although it’s seen by much as a glorification of the image of the whistleblower, and the decrease in sanctions granted to the legal persons proposing the agreement as a reward for its envolvement in the wrongdoings under investigation, the leniency agreement, employed as prescribed by law, is a means of shielding public morality and the public interest against further offences.
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionO presente trabalho visa tratar do Acordo de Leniência previsto pela Lei Anticorrupção e suas implicações no que tange aos princípios da Administração Pública, em especial dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. Programas de leniência são uma tendência global, cujo objetivo maior é a repressão de atos ilícitos lesivos à Administração Pública, seu patrimônio, princípios e compromissos assumidos junto às organizações internacionais. Embora seja visto por muitos como a glorificação da figura do delator, e a atenuação das sanções garantida à pessoa jurídica proponente do acordo como recompensa pelo envolvimento nos ilícitos que se visa averiguar, o acordo de leniência, utilizado conforme preconiza a lei, é um meio de resguardar a moralidade da administração e o interesse público contra novas ofensas.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito Administrativo
dc.subjectMoralidade administrativa
dc.subjectLei Anticorrupção
dc.subjectAcordo de Leniência
dc.subjectPublic Law
dc.subjectPublic morality
dc.subjectAnticorruption Law
dc.subjectLeniency agreement
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleO acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidade
dc.titleThe leniency agreement under law nº 12.846/2013 and its relation to the administrative principles of morality, public interest and legality
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


Este ítem pertenece a la siguiente institución