A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de ancoragem e o desafio da geração de intérpretes.

The insufficient emancipation of the disabled person. Legal Diagnosis. Anchor paradigm and the challenge of generating interpreter

dc.contributorMartins, Fernando Rodrigues
dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4246108D6
dc.contributorFerreira, Keila Pacheco
dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4139960D5
dc.contributorCarvalho, Carlos Henrique de
dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791686A6
dc.creatorBernardes, Luana Ferreira
dc.date2018-09-05T16:33:31Z
dc.date2018-09-05T16:33:31Z
dc.date2017-12-05
dc.date.accessioned2023-09-28T20:47:10Z
dc.date.available2023-09-28T20:47:10Z
dc.identifierBERNARDES, Luana Ferreira. A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de Ancoragem e o desafio da geração de intérpretes. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. DOI http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.965
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22428
dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.965
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9058289
dc.descriptionThe present study aims at analyzing the niches of protective inadequacy that surround the emancipatory technique provided to people with psychic and intellectual deficiency by the advent of the Statute for Persons with Disabilities (EPD), as the result of the reformulation of the original legal incapacity regime of the Civil Code of 2002 (CC/02). In order to achieve the guidelines of independence and moral autonomy, as enshrined in the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CDPD), as well as to guarantee the equal exercise of the rights and of the fundamental freedoms of the disabled person, the statutory law excluded the original incapacity regime. This regime sent people with mental and intellectual deficiency to the glass dome of the partial guardianship and established the presumption of full civil capacity. Although the emancipation, by means of legal capacity, is commendable to the free development of the subjective existential situations of the human person, it was carried out in an inconsequential and insufficient way. Without fixing the related protective obligations to the concrete vulnerability of the person with mental and intellectual disability as a subject of rights capable in the patrimonial sphere. Therefore, by means of bibliographical and documentary research and of the adoption of a deductive methodological procedure, this paper will attempt to demonstrate the damages that the incidence in insufficient protection, caused by the emancipation without precautions and own safeguards, can cause to the dignity and to the rights of persons with disabilities. At the end of the discussion, the legislative omission will be resolved through hermeneutical criteria, especially the dialogue of sources as an instrument for the protection of the vulnerable.
dc.descriptionDissertação (Mestrado)
dc.descriptionO presente estudo pretende analisar os nichos de insuficiência protetiva que circundam a técnica de emancipação civil promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) às pessoas com déficit psíquico e intelectual. De fato, a fim de concretizar as diretrizes de independência e autonomia moral, trazidas pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), bem como garantir o igual exercício dos direitos e das liberdades fundamentais do sujeito com impedimento funcional, a lei estatutária excluiu o original regime de incapacidade que remetia as pessoas com déficit psíquico e intelectual à redoma da curatela e fixou-lhes presunção de plena capacidade civil. Em que pese a emancipação, pela via da capacidade jurídica, ser louvável ao livre desenvolvimento das situações jurídicas subjetivas existenciais da pessoa humana, a mesma realizou-se de forma inconsequente e insuficiente, sem a fixação dos correlatos deveres de proteção à vulnerabilidade concreta da pessoa com deficiência psíquica e intelectual enquanto sujeito de direitos capaz na esfera patrimonial. Dessa forma, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da adoção de procedimento metodológico dedutivo, buscarse-á demonstrar os prejuízos que a incidência em proteção insuficiente, ocasionada pela emancipação sem cautelas e salvaguardas próprias, pode ocasionar à dignidade e à esfera de direitos da pessoa com deficiência. Ao fim da discussão, propor-se-á a solução da referida omissão legislativa por meio de critérios hermenêuticos, notadamente o diálogo das fontes como instrumento de proteção de vulneráveis
dc.description2019-12-05
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAutonomia
dc.subjectAutonomy
dc.subjectCapacidade jurídica plena
dc.subjectIndependência
dc.subjectRelações de consumo
dc.subjectDeveres de proteção
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiência
dc.subjectDéficit psíquico e intelectual
dc.subjectDeveres de proteção
dc.subjectFull legal capacity
dc.subjectIndependence
dc.subjectConsumer relations
dc.subjectProtective obligation
dc.subjectAutonomy
dc.subjectPsychic and intellectual deficiency
dc.subjectPsychic and intellectual deficiency
dc.subjectProtective obligation
dc.subjectStatute for Persons with Disabilities
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de ancoragem e o desafio da geração de intérpretes.
dc.titleThe insufficient emancipation of the disabled person. Legal Diagnosis. Anchor paradigm and the challenge of generating interpreter
dc.typeDissertação


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