Protesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente

Protest of certificate of active debt: Constitutionality and relevant legislation

dc.contributorRosa, Luiz Carlos Goiabeira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148
dc.creatorSilva, Flávio Domingos da
dc.date2018-12-14T21:06:48Z
dc.date2018-12-14T21:06:48Z
dc.date2018-12-13
dc.date.accessioned2023-09-28T20:45:15Z
dc.date.available2023-09-28T20:45:15Z
dc.identifierSILVA, Flávio Domingos da. Protesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente. 2018. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23333
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9057654
dc.descriptionThis paper has the possibility of presenting in an extrajudicial manner in the Public Administration, emphasizing the possibility of protection of CDA expressively in Law 9,992/97, through Law 12,767/12. Through deductive and argumentative methods, from the general philosophy of information management and accounting of extrajudicial collection of credit rights, such as a dialectical change on the right to charge the Public Administration ability to contribute to the citizen in order to have access to compliance issues, in addition to the aforementioned laws, to the rules related to the federal, state and municipal protection institute.
dc.descriptionUFU - Universidade Federal de Uberlândia
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionO presente trabalho visa a discutir a possibilidade de cobrança extrajudicial dos créditos da Administração Pública, enfatizando-se a possibilidade de protesto de CDA’s inserida expressamente na Lei nº 9.492/97, por meio da Lei nº 12.767/12. Por meio dos métodos dedutivo e argumentativo, partir-se-á da generalidade da cobrança de créditos da Administração Pública e se chegará à constitucionalidade da cobrança extrajudicial dos respectivos créditos, bem como se fará uma discussão dialética sobre o direito de cobrar da Administração Pública e a capacidade de contribuir do cidadão, para ao fim se apresentarem considerações fulcradas, além das leis aludidas, em normas relacionadas ao instituto do Protesto nos âmbitos federal, estadual e municipal.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectMeios Alternativos de Cobrança
dc.subjectProtesto
dc.subjectCDA
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectDesjudicialização
dc.subjectPossibilidade
dc.subjectLei nº 9.492/1997
dc.subjectExecução Fiscal
dc.subjectAlternative means of collection
dc.subjectProtest
dc.subjectConstitutionality
dc.subjectDisjudicialization
dc.subjectPossibility
dc.subjectLaw No. 9,492 / 1997
dc.subjectTax Execution
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleProtesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente
dc.titleProtest of certificate of active debt: Constitutionality and relevant legislation
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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