Política antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiro

Antidrug policy and prison in Brazil: The subjectivity of §2º, of art. 28, of Lei 11.343/2006 and its harmful effects on the unconstitutional brazilian penitentiary system

dc.contributorPrudêncio, Simone Silva
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301
dc.contributorHenriques, Tharuelssy Resende
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4027776517133344
dc.creatorSantos, Alessandro Rodrigues dos
dc.date2018-07-13T18:17:14Z
dc.date2018-07-13T18:17:14Z
dc.date2018-07-10
dc.date.accessioned2023-09-28T20:43:09Z
dc.date.available2023-09-28T20:43:09Z
dc.identifierSANTOS, Alessandro Rodrigues dos. Política antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º, do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiro. 2018. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21845
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9056957
dc.descriptionDrug trafficking deals hundreds of millions of dollars each year, which makes several countries to adopt war on drug policies to curb its advancement. With the emergence of Lei 11.343/2006, 18 conducts have been characterized as drug trafficking by the Brazilian legislation. Furthermore, the criteria applied to distinguish users and dealers is permeated by a high degree of the judge subjectivity. In this scenario, since its inception, there has been a significant increase in the number of prisoners accused of crimes comprised by the new law, aggravating the longstanding deplorable situation of the Brazilian penitentiary system. More worrisome has become the condition of women in prison, as the lack of buildings adapted to their specific needs deprive many of some rights established by international treaties. Hence, this study intends to analyze the impacts of Lei 11.343/2006 on the Brazilian criminal justice system, looking at the constitutional basis of its edition and disclosing the correlation between its emergence and the massive increase of imprisonment. In addition, it will be examined the approach taken by some countries around the world regarding the complex problem of drugs, in order to spur a critical reflection about the rights and wrongs of the legal dispositions.
dc.descriptionUFU - Universidade Federal de Uberlândia
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionO tráfico de entorpecentes movimenta centenas de bilhões de dólares anualmente, o que faz com que diversos países adotem políticas de guerra às drogas para conter o seu avanço. Com o advento da Lei 11.343/2006, 18 condutas receberam tipificação como crime de tráfico de drogas pela legislação brasileira. Além disso, o critério utilizado para diferenciar usuários de traficantes está permeado por elevado grau de subjetividade do julgador. Nesse cenário, desde o seu advento, houve aumento considerável no número de presidiários respondendo por crimes previstos na nova lei de tóxicos, agravando a já deplorável situação do sistema penitenciário brasileiro. Mais preocupante tornou-se a condição da mulher presidiária, vez que a ausência de estabelecimentos adaptados às suas necessidades específicas acabou por privar muitas de diversos direitos estabelecidos em tratados internacionais. Dessa forma, o presente trabalho pretende analisar os impactos da Lei 11.343/2006 sobre o sistema de justiça criminal do Brasil, contemplando os fundamentos constitucionais de sua edição e demonstrando a correlação entre sua emergência e o aumento massivo do encarceramento. Além disso, será examinada a maneira como alguns países ao redor do mundo lidam com a complexa questão das drogas, de modo a despertar a reflexão crítica acerca dos acertos e erros dos dispositivos legais.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPolítica antidrogas
dc.subjectDistinção entre usuários e traficantes
dc.subjectSistema prisional
dc.subjectEncarceramento feminino
dc.subjectAntidrug policy
dc.subjectDistinction between users and traffickers
dc.subjectPrison system
dc.subjectFemale imprisonment
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titlePolítica antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiro
dc.titleAntidrug policy and prison in Brazil: The subjectivity of §2º, of art. 28, of Lei 11.343/2006 and its harmful effects on the unconstitutional brazilian penitentiary system
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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