A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiro

The use of the genetic profile as a form of criminal identification – as a perspective of law nº 12.654/2012 in the Brazilian legal system

dc.contributorCunha, Helvécio Damis de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935
dc.contributorBarbosa, Karlos Alves
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288
dc.contributorRodrigues, Esther Faria
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6863912295797493
dc.creatorLima, Kauane Gonçalves Ferreira
dc.date2020-10-07T15:41:56Z
dc.date2020-10-07T15:41:56Z
dc.date2020-10-01
dc.date.accessioned2023-09-28T20:41:25Z
dc.date.available2023-09-28T20:41:25Z
dc.identifierLIMA, Kauane Gonçalves Ferreira. A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30024
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9056368
dc.descriptionThis paper has the porpouse of discuss about the narrative of the Law 12.654/2012 and its developments on the brazilian legal scenario. The law over the collect of genetic profile as form of criminal identification is based on the problematic of Law principles, as well as its applicability in the Society. In the first part of the paper, is discoursed about the history and Discovery of the DNA – deoxyribonucleic acid –, up until its aplication in forense Science. Besides that, clarify about the first case solved using the DNA as a form of criminal identification, as well as the Evolution of the technique around the world. After that, is approached the perspective of the legal scenario in accordance with the Law 12.654/2012. Combined with the interpretation pf the existing principles on the Federal Constitution, Codex of the Legal Process and jurisprudence confronting the Law above-mentioned. Yet, also exposed the minority unsderstanding about the possible unconstitutionality of the Law, with correlation, mainly, to the principle “nemo tenetu se detegere”. Posteriorly, is demonstrated the applicabiliity of the Law 12.654/2012 in pratical situations, the aid for public safety, the resolution of legal infractions, besides the criation of a data bank for storage of genetic material. Although its shortness, the Law also expose a way of extration, collect and packaging of the material. Lastly, the study is about the better unsderstanding of the Law 12.654/2012, with the existing legal devices on the brazilian legal scenario and is effectiveness.
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionEste trabalho tem o intuito discutir acerca da narrativa da Lei nº 12.654/2012 e seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. A lei sobre a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal se estrutura em face da problemática dos princípios do Direito, bem como sua efetiva aplicabilidade perante a sociedade. Primeiramente, discorre-se sobre o descobrimento e história do DNA – ácido desoxirribonucleico –, até sua aplicação na ciência forense. Ademais, elucida-se o primeiro caso solucionado utilizando o DNA como forma de identificação criminal, tal como a evolução da técnica perante diversos países. Em seguida, aborda-se a perspectiva do ordenamento jurídico em consonância com a Lei nº 12.654/2012. Traz a interpretação dos princípios existentes na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência em face da lei supracitada. Contudo, também expõe o entendimento minoritário sobre a possível inconstitucionalidade da lei, com relação, principalmente, ao princípio “nemo tenetur se detegere”. Posteriormente, é demonstrada a aplicabilidade da Lei nº 12.654/2012 em situações práticas, o auxílio prestado à segurança pública, a resolução de infrações penais, além da criação do banco de dados para o armazenamento do material genético. Apesar de ser breve, a lei também expõe a forma de extração, coleta e acondicionamento do material. Por fim, o estudo é feito para melhor entendimento da Lei nº 12.654/2012, juntamente com os dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro e sua efetividade.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPerfil genético
dc.subjectGenetic profile
dc.subjectIdentificação criminal
dc.subjectCriminal identification
dc.subjectBanco de dados
dc.subjectData bank
dc.subjectLei nº 12.654/2012
dc.subjectLaw nº 12.654/2012
dc.subjectÀcido desoxirribonucleico
dc.subjectDeoxyribonucleic acid
dc.subjectMaterial genético
dc.subjectGenetic material
dc.subjectIdentificação genética forense
dc.subjectForense genetic identification
dc.subjectColeta de perfil genético
dc.subjectGenetic profile collect
dc.subjectExtração de DNA
dc.subjectDNA extraction
dc.subjectTécnica adequada e indolor
dc.subjectPainless and correct technique
dc.subjectCasos práticos lei nº 12.654/2012
dc.subjectPratical cases law 12.654/2012
dc.subjectNemo tenetur se detegere
dc.subjectDNA
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiro
dc.titleThe use of the genetic profile as a form of criminal identification – as a perspective of law nº 12.654/2012 in the Brazilian legal system
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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