A criminalização dos movimentos sociais no Brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democrática

The criminalization of social movements in Brazil through the anti-terrorism law (law 13.260/2016): the advance of the punitive state and democratic retraction

dc.contributorPastana, Débora Regina
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9702501733080634
dc.contributorTangerino, Davi de Paiva Costa
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7136590305836808
dc.contributorPrado, Geraldo Luiz Mascarenhas
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0340918656718376
dc.creatorMuniz Filho, José Carlos Cunha
dc.date2022-02-22T13:58:48Z
dc.date2022-02-22T13:58:48Z
dc.date2021-08-13
dc.date.accessioned2023-09-28T20:40:55Z
dc.date.available2023-09-28T20:40:55Z
dc.identifierMUNIZ FILHO, José Carlos Cunha. A criminalização dos movimentos sociais no brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democrática. 2021. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.345.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34147
dc.identifierhttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.345
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9056193
dc.descriptionThe constitution of a Punitive State in Brazil, with the criminalization of misery and mass incarcerations, has been verified by several national researchers. In such a reality, in which criminal mechanisms for social control and mitigation of conflicts caused by neoliberal social deterioration are widely used, democracy is increasingly degraded and the limits to the power to punish are obsolete. In this context, this study aims at understanding whether the Anti-Terrorism Law (Law 13.260/2016) presents itself as a mechanism for amplifying punishment, especially for the criminalization of social movements and the ensuing restrictions on the freedoms of demonstration and assembly. After a contextualization of the national political conjuncture and an examination of the fundamental rights from the guaranteeist perspective, the central object of this thesis is to analyze the Law 13.260/2016 itself, considering the current projects that intend to modify it at the National Congress. This study starts from the hypothesis that Law 13.260 / 2016 has been used for criminalizing social movements and that proposals for modifying it aims at radicalizing such criminalization. Moreover, by analyzing the Decree 9.527/2018, related to anti-terror legislation, this thesis also seeks to understand whether it can deepen the use of such law for curbing contesting organizations.
dc.descriptionDissertação (Mestrado)
dc.descriptionA constituição de um Estado Punitivo no Brasil, que criminaliza a miséria e encarcera em massa, tem sido constada por diversos pesquisadores nacionais. Em tal realidade, de utilização de mecanismos penais para o controle social e mitigação dos conflitos causados pela deterioração social neoliberal, a democracia degrada-se cada vez mais e os limites ao poder de punir se mostram obsoletos. Nesse contexto, o presente trabalho busca compreender se a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) se apresenta como um mecanismo de aprofundamento punitivo, especialmente no que tange a criminalização de movimentos sociais e o consequente cerceamento às liberdades de manifestação e reunião. Após uma contextualização da conjuntura política nacional e de uma problematização acerca dos diretos fundamentais a partir da ótica garantista, o objeto central dessa dissertação será analisar a Lei 13.260/2016 em si, considerando também os projetos que pretendem modifica-la em trâmite no Congresso Nacional. Assim, partimos da hipótese de que a Lei 13.260/2016 tem sido utilizada no sentido de criminalizar movimentos sociais e suas propostas de modificação operam no sentido de radicalizar tal criminalização. Avaliando ainda o Decreto 9.527/2018, que se relaciona a legislação antiterror, buscamos também compreender se ele pode aprofundar a utilização de tal lei no cerceamento de organizações contestatórias.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
dc.subjectEstado Punitivo
dc.subjectPunitive State
dc.subjectAtuarismo Penal
dc.subjectPenal Actuarialism
dc.subjectLei Antiterrorismo
dc.subjectAnti-terrorism Law
dc.subjectLiberdade de Manifestação
dc.subjectFreedom of Manifestation
dc.subjectLiberdade de Reunião
dc.subjectFreedom of Assembly.
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subjectDireito
dc.subjectMovimentos sociais
dc.subjectManifestações públicas
dc.subjectLiberdade de movimento
dc.titleA criminalização dos movimentos sociais no Brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democrática
dc.titleThe criminalization of social movements in Brazil through the anti-terrorism law (law 13.260/2016): the advance of the punitive state and democratic retraction
dc.typeDissertação


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