(Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral

dc.contributorMartins, Jean Carlos Barcelos
dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758083Z6
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dc.contributorSousa, Alice Ribeiro de
dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4442967Y0
dc.creatorSilveira, Mariana Garcia da
dc.date2018-12-20T16:54:29Z
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dc.date2018-12-07
dc.date.accessioned2023-09-28T20:40:45Z
dc.date.available2023-09-28T20:40:45Z
dc.identifierSILVEIRA, Mariana Garcia da. (Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral. 2018. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23477
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9056136
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionO exame pericial é, antes de tudo, uma prova judicial, ou seja, é uma forma de garantir ao autor o devido processo legal e de trazer verossimilhança às suas alegações. Nas ações previdenciárias de benefícios por incapacidade a realização de perícia médica é importante para a constatação da condição de inaptidão laboral, uma vez que o operador do Direito não possui qualificação profissional para entender cientificamente de questões médicas. A busca pela demonstração da verdade dos fatos e o direito à produção de provas é um direito fundamental calcado na Constituição Federal, uma vez que influirá na formação da convicção do julgador no momento de proferir as suas decisões. Desta forma, a perícia judicial esclarecerá o grau da incapacidade (total ou parcial), sua duração (temporária ou permanente), a data de início e outros pontos, sendo necessária a comprovação de que a patologia impede o desempenho das atividades laborais habituais do trabalhador. No entanto, há casos em que a incapacidade sequer será analisada no processo, razão pela qual será desnecessária a realização da prova pericial. Desta forma, a decisão de designação de perícia deve ser precedida de cuidadosa análise dos autos, verificando situações em que esta poderá ser dispensada, como em alguns casos de coisa julgada e de ausência de outros elementos de prova indispensáveis à apreciação da causa.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAções previdenciárias
dc.subjectIncapacidade
dc.subjectPerícia médica
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.title(Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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