Brasil
| Trabalho de Conclusão de Curso
A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos
| dc.contributor | Melo, Luiz Carlos Figueira de | |
| dc.contributor | Mello, Shirlei Silmara de Freitas | |
| dc.creator | Machado, Fernanda Nogueira | |
| dc.date | 2017-07-17T12:40:00Z | |
| dc.date | 2017-07-17T12:40:00Z | |
| dc.date | 2017-07-04 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T20:36:40Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T20:36:40Z | |
| dc.identifier | MACHADO, Fernanda Nogueira. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19134 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9054780 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | A Constituição de 1988, ao submeter os agentes políticos aos crimes de responsabilidade, constituiu grande celeuma acerca da possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 8.429/92 em face aos referidos agentes, de forma simultânea aos crimes de responsabilidade. O tema, permeado de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foca na discussão acerca da coincidência, ou não, da Lei de Improbidade Administrativa e da legislação referente aos crimes de responsabilidade. Desse modo, faz-se necessária a demonstração da importância de submeter os agentes políticos tanto aos crimes de responsabilidade, bem como à Lei 8.429/92, a qual inovou o ordenamento jurídico, no âmbito da responsabilização dos agentes ímprobos, nas esferas cível e político-administrativa. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Improbidade administrativa | |
| dc.subject | Agentes políticos | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |