A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos

dc.contributorMelo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributorMello, Shirlei Silmara de Freitas
dc.creatorMachado, Fernanda Nogueira
dc.date2017-07-17T12:40:00Z
dc.date2017-07-17T12:40:00Z
dc.date2017-07-04
dc.date.accessioned2023-09-28T20:36:40Z
dc.date.available2023-09-28T20:36:40Z
dc.identifierMACHADO, Fernanda Nogueira. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19134
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9054780
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionA Constituição de 1988, ao submeter os agentes políticos aos crimes de responsabilidade, constituiu grande celeuma acerca da possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 8.429/92 em face aos referidos agentes, de forma simultânea aos crimes de responsabilidade. O tema, permeado de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foca na discussão acerca da coincidência, ou não, da Lei de Improbidade Administrativa e da legislação referente aos crimes de responsabilidade. Desse modo, faz-se necessária a demonstração da importância de submeter os agentes políticos tanto aos crimes de responsabilidade, bem como à Lei 8.429/92, a qual inovou o ordenamento jurídico, no âmbito da responsabilização dos agentes ímprobos, nas esferas cível e político-administrativa.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectAgentes políticos
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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