| dc.contributor | Borges, Rosa Maria Zaia | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8865507024489613 | |
| dc.contributor | Silva, Alexandre Garrido da | |
| dc.contributor | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma | |
| dc.creator | Silva, Higor Filipe | |
| dc.date | 2020-01-28T13:02:49Z | |
| dc.date | 2020-01-28T13:02:49Z | |
| dc.date | 2019-12-16 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T20:35:24Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T20:35:24Z | |
| dc.identifier | SILVA, Higor Filipe. Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28553 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9054326 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | O presente trabalho possui como objeto central a análise de compatibilidade material
da Lei n. 6.683/79, a qual se pauta pela averiguação de nulidade jurídica da aludida norma
mediante interpretação sistêmica do ordenamento pátrio. Este pauta-se pela averiguação de
incompatibilidade da concessão de instituto de disponibilização dos agentes públicos e
militares que incorreram na prática de crimes contra a humanidade. Para este, buscou-se
delimitar o contexto histórico vivenciado à época, expondo, assim, a recorrência de tais tipos
penais, bem como sua sistematização enquanto práxis por parte do Estado Brasileiro.
Ademais, buscou-se demonstrar a impossibilidade de recepção da supradita norma, mediante
conferência da pertinência temática da Lei de Anistia ante tratados de direitos humanos
pactuados pelo Brasil que versem sobre o tema, bem como pela disposição dos preceitos
jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | |
| dc.subject | Controle de convencionalidade | |
| dc.subject | Lei de anistia | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
| dc.title | Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
