| dc.contributor | Bersani, Humberto | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5340307677364771 | |
| dc.contributor | Barbosa, Magno Luiz | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6825028773417477 | |
| dc.contributor | x | |
| dc.contributor | x | |
| dc.creator | Santos, Lucas Rodrigues dos | |
| dc.date | 2022-03-25T13:05:14Z | |
| dc.date | 2022-03-25T13:05:14Z | |
| dc.date | 2022-02-23 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T20:27:15Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T20:27:15Z | |
| dc.identifier | Santos, Lucas Rodrigues dos. A inconstitucionalidade do tabelamento do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho: análise das ADIs 5870, 6069 e 6082. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34354 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9051264 | |
| dc.description | The Law 13.467/2017 - labor reform -, established the tabulation of extrapatrimonial
damage through limiting parameters to be observed by the labor magistrate in fixing
the quantum debeatur. The constitutionality of this novelty was challenged before the
Federal Supreme Court in Direct Unconstitutionality Actions nº 6870, 6069 and 6082.
Thus, the need arises to analyze the matter in accordance with the legislation and the
legal theses raised in the Supreme Court, which is, therefore, the object of this article.
The present work will take a conceptual and doctrinal approach to civil liability, its
elements and application to labor relations, as well as examining the tabulation of extra
patrimonial damage promoted by the labor reform. An analysis will also be made of the
unconstitutionality of the tabulation of extra patrimonial damage and of the main theses
raised in the aforementioned ADIs. Throughout this study, research was carried out in
articles, doctrine, and jurisprudence, gathering the position of the main authors who
study the theme. Finally, the indispensability of the extrapatrimonial damage was
observed in order to give the worker its consolidation as a right. However, the labor
reform presented itself as a great social regression by reducing bureaucracy and
making labor relations more flexible, whereas the tabulation of the extra patrimonial
damage was considered a harmful alteration to the worker. Therefore, the ADIs
proposed before the STF may bring the adequacy between the quantum debeatur due
under the labor relationship. | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | A Lei nº 13.467/2017 – reforma trabalhista –, estabeleceu o tabelamento do dano
extrapatrimonial através de parâmetros limitadores a serem observados pelo
magistrado trabalhista na fixação do quantum debeatur. Essa novidade teve a
constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações
diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 6870, 6069 e 6082. Assim, emerge a
necessidade de análise da matéria nos moldes da legislação e das teses jurídicas
suscitadas na Suprema Corte, sendo este, portanto, o objeto deste artigo. O presente
trabalho realizará uma abordagem conceitual e doutrinária acerca da responsabilidade
civil, seus elementos e aplicação às relações de trabalho, bem como examinará o
tabelamento do dano extrapatrimonial promovido reforma trabalhista. Ainda, far-se-á
uma análise da inconstitucionalidade do tabelamento do dano extrapatrimonial e das
principais teses levantadas nas ADIs supramencionadas. Ao longo deste estudo foram
efetuadas pesquisas em artigos, doutrinas e jurisprudências, colhendo-se o
posicionamento dos principais autores que estudam o tema. Por fim, observou-se a
imprescindibilidade do dano extrapatrimonial a fim de conferir ao trabalhador a sua
consolidação como direito. Todavia, a reforma trabalhista, apresentou-se como um
grande retrocesso social ao desburocratizar e flexibilizar as relações de trabalho,
sendo que o tabelamento do dano extrapatrimonial foi considerado uma alteração
prejudicial ao trabalhador. Portanto, as ADIs propostas perante o STF poderão trazer
a adequação entre o quantum debeatur devido no âmbito da relação de trabalho. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | |
| dc.subject | Tabelamento | |
| dc.subject | Dano extrapatrimonial | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.subject | Reforma trabalhista | |
| dc.subject | Tabulation | |
| dc.subject | Extrapatrimonial damage | |
| dc.subject | Unconstitutionality | |
| dc.subject | Labor Reform | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | |
| dc.title | A inconstitucionalidade do tabelamento do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho: análise das adis 5870, 6069 e 6082 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
