Brasil | Trabalho de Conclusão de Curso

A desconformidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri

The non-compliance of the early execution of the sentence in the jury court

dc.contributorPrudêncio, Simone Silva
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301
dc.contributorBarbosa, Karlos Alves
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288
dc.contributorBarbosa, Karlos Alves
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288
dc.creatorAlves, Juliana Costa Moreira
dc.date2022-03-29T14:21:57Z
dc.date2022-03-29T14:21:57Z
dc.date2022-03-08
dc.date.accessioned2023-09-28T20:25:26Z
dc.date.available2023-09-28T20:25:26Z
dc.identifierALVES, Juliana Costa Moreira. A desconformidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri. 2022. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34389
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9050572
dc.descriptionThis article seeks to analyze the effects of the legislative change caused by Law 13.964/2019, which modified article 492, I, “e”, of the CPP and made it possible to immediately execute the sentence after conviction by the Jury Court before the possibility of reviewing the sentence. conviction on appeal, a sensitive issue that gives rise to differences in the legal scope. It will be used as a deductive research method, in an attempt to make the general rules the solution for specific cases based on the Constitution and criminal procedural legislation.
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
dc.descriptionEste artigo busca analisar os efeitos da alteração legislativa provocada pela Lei 13.964/2019, a qual modificou o artigo 492, I, “e”, do CPP e possibilitou a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri antes da possibilidade de revisão da condenação em sede de apelação, tema sensível que confere divergências no âmbito jurídico. Será utilizado como método de pesquisa dedutivo, na tentativa de se fazer das regras gerais, a solução para casos específicos com base na Constituição e na legislação processual penal.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherDireito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTribunal do júri
dc.subjectJury court
dc.subjectPrisão imediata
dc.subjectImmediate arrest
dc.subjectSoberania dos veredictos
dc.subjectSovereignty of verdicts
dc.subjectPresunção de inocência
dc.subjectPresumption of innocence
dc.subjectPacote anticrime
dc.subjectAnti-crime package
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA desconformidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri
dc.titleThe non-compliance of the early execution of the sentence in the jury court
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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