| dc.contributor | Prudêncio, Simone SIlva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3984779863929301 | |
| dc.contributor | Prudêncio, Simone Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3984779863929301 | |
| dc.contributor | Barbosa, Karlos Alves | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5643625088283288 | |
| dc.creator | Silva, Larissa Gabrielle Rabelo da | |
| dc.date | 2022-08-08T17:22:29Z | |
| dc.date | 2022-08-08T17:22:29Z | |
| dc.date | 2022-07-13 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T20:24:55Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T20:24:55Z | |
| dc.identifier | SILVA, Larissa Gabrielle Rabelo da. Aplicação problemática do artigo 112 da lei de execução penal: O reincidente específico e o inciso VII. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35405 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9050353 | |
| dc.description | This work presents an analysis of the problematic application of subsection VII, of art. 112 of LEP, considering the changes made by the Anti-crime Package, based on laws, doctrines and case law, as a way to ensure a more complete and effective analysis, given the divergence of interpretation. The objective was to offer divergent points of view regarding the type of recidivism required for the concession of regime progression, highlighting the jurisprudential position in the face of such interpretations. The intention of Law 13,964/2019 was to fight more severely against crime, as well as to reduce society's overpowering sense of impunity. Thus, the changes promoted by that law should impact the calculation of sentences in order to increase the objective requirement for regime progression, as understood by the STF and STJ. However, considering the legislative gap, caused by the wording of art. 112 of LEP, in attention to the principle of novatio legis in mellius, the jurisprudential understanding has settled on the most beneficial interpretation to the sentenced, by understanding that the recidivism provided would be specific. Reason for which, the different interpretations of such notes were raised, as well as their importance for the elaboration of the calculation of sentences. | |
| dc.description | Pesquisa sem auxílio de agências de fomento | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | Este trabalho apresenta uma análise da aplicação problemática do incido VII, do art. 112 da LEP, considerando as alterações realizadas pelo Pacote Anticrime, baseando-se em leis, doutrinas e jurisprudências como forma de garantir uma análise mais completa e efetiva, diante da divergência de interpretações. Objetivou-se oferecer divergentes pontos de vista a respeito do tipo de reincidência exigida para a concessão da progressão de regime, salientando o posicionamento jurisprudencial diante de tais interpretações. A saber, a Lei n. 13.964/2019 foi editada com a intenção de combater de forma mais severa a criminalidade, bem como diminuir a sensação de impunidade sobrepujante da sociedade. Assim, as alterações promovidas pela referida lei deveriam impactar no cálculo das penas de forma a aumentar o requisito objetivo para a progressão de regime, conforme entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal - e STJ – Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando a lacuna legislativa provocada pela redação do art. 112 da LEP, em atenção ao princípio da novatio legis in mellius, o entendimento jurisprudencial sedimentou-se na interpretação mais benéfica ao sentenciado por entender que a reincidência prevista seria a específica. Tal entendimento suscitou diferentes interpretações acerca dos apontamentos supracitados, bem como a sua importância para a elaboração do cálculo das penas. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | |
| dc.subject | Pacote anticrime | |
| dc.subject | Art. 112 da LEP | |
| dc.subject | Reincidência específica | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Aplicação problemática do artigo 112 da lei de execução penal: O reincidente específico e o inciso VII | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
