| dc.contributor | Melo, Luiz Carlos Figueira de | |
| dc.contributor | Mello, Shirlei Silmara de Freitas | |
| dc.creator | Mesquita, Luís Augusto | |
| dc.date | 2018-01-18T16:55:38Z | |
| dc.date | 2018-01-18T16:55:38Z | |
| dc.date | 2017-12-19 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T20:21:51Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T20:21:51Z | |
| dc.identifier | MESQUITA, Luís Augusto. Amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999. 2017. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20278 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9049085 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | |
| dc.description | Este trabalho aborda a amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal, referente à Lei 9.784/1999. De forma complementar, trata, também, do Recurso Administrativo e da processualização da atividade administrativa. A análise é pautada no método dedutivo, partindo do exame das normas gerais para, então, explorar os aspectos específicos do tema. Assim, a pesquisa é focada em doutrinas jurídicas e no sistema normativo. Inicialmente, discorre-se sobre a evolução do Processo Administrativo no Brasil, sua caracterização e classificação. Nos capítulos seguintes, são analisados a relação processo administrativo e Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais ligados ao processo administrativo e direito constitucional de recurso, chegando-se, por fim, ao direito de recurso e a legitimidade para sua interposição com base na Lei 9.784/1999. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito Administrativo | |
| dc.subject | Processo Administrativo Federal | |
| dc.subject | Recurso | |
| dc.subject | Legitimidade | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | |
| dc.title | Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
