TCC Graduação Digital
A técnica da ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC : os limites da extensão cognitiva à luz da autonomia dos capítulos de sentença
Autor
Capacle, Vitor Miranda
Institución
Resumen
Orientador: André Peixoto de Souza Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito Inclui referências Resumo: A inclusão da técnica da ampliação da colegialidade no novo CPC, realizada pelo Congresso Federal na fase final da tramitação do Projeto de Lei, reviveu problemas que a Comissão de Juristas do Anteprojeto buscava solucionar com a extinção do recurso de embargos infringentes. A incidência da técnica de julgamento, praticado de ofício diante de eventual divergência entre os julgadores, suscita debate relacionado à possibilidade, ou não, dos novos membros do colegiado se manifestarem quanto as questões de mérito que já forem objeto de unanimidade no momento da ampliação do quórum. O art. 942 do CPC reservou aos tribunais a regulamentação, por meio dos regimentos internos, os termos da implementação da nova técnica. Na práxis existe uma atividade dissonante entre os tribunais. Em análise estritamente formal, defende parcela da doutrina, que o alcance cognição deve ser pleno. À luz da Teoria dos Capítulos da Sentença se defende a tese contrária, de que a manifestação dos novos julgadores deve-se limitar, tão-somente, ao objeto da divergência. Abstract: The inclusion of the technique of collegiality expansion in the new Brazilian Civil Procedure Code (CPC), carried out by the Federal Congress in the final phase of the bill's approval process, revived issues that the Commission of Jurists of the Anteproject sought to solve with the extinction of the "embargos infringentes" appeal. The application of the collegiality technique, which is practiced ex officio in the event of a divergence between the judges, raises a debate related to the possibility, or not, of the new members of the collegiate body expressing themselves on merit issues that have already been subject to unanimity at the time of the quorum expansion. Article 942 of the CPC reserved for the courts the regulation, through internal regulations, of the terms of implementation of the new technique. In practice, there is a dissonant activity among the courts. A portion of doctrine defends that the scope of cognition should be full, in strict formal analysis. Considering the Theory of Chapters of the Judgment, the opposite thesis is defended, that the manifestation of the new judges should be limited solely to the object of the divergence.