The subject proposed to be addressed consists of a sad social reality, which must always be brought to the fore to enable it to be debated and ways to reduce the current illness seen in Brazilian public health be created. The constitutional norm guaranteeing health as a state duty is already 33 years old, since it was regulated by the 1988 Constitution, regulated by law 8080. The problem to be researched is verified when the judicialization of health, regarding the distribution of medication, reaches the Municipal Management, given that every time there is a judicial decision the Municipality is obliged to comply, otherwise it may suffer severe financial sanctions with daily fines that would affect him even more. With this, the guiding question of the research permeates How do judicial sentences related to obtaining medicines change the normal processes of access to public health in municipalities? Thus, to obtain an answer, the research will use as a universe the judicial demands in disfavor of the municipalities of Belém and Ananindeua and the form of data collection will be through consultations in the public farm court of the State of Pará, with the intention of enriching what is discussed here. through quantitative data of the lawsuits directed against these municipalities that deal with health care, in particular, the supply of medication. For this, the research will be based on two methods for the elaboration of this study. It will use characterization as a method to robustly demonstrate the issue of the judicialization of health. This time, it will use essentially bibliographical research, making up the current relevant legislation, as well as the vast doctrine that encompasses several thoughts on the subject that will be discussed and its confrontation with current jurisprudence. This means that the study will be based on the understanding of the Brazilian courts to form a better conviction on the topic addressed. And in the same way, it will base its research on the quantitative method, which through the data collected, in the period from 2019 to 2021, in 190 demands for lawsuits in disfavor of the researched entities, will demonstrate the consequences of the judicialization of health in the municipal management of the municipalities of Belém and Ananindeua, in order to achieve the general objective of this work, which is to analyze the phenomenon of the judicialization of health, in the Municipal scopes, in addition to the following specific objectives: to elaborate a timeline demonstrating the different phases related to the judicialization of health in Brazil; Discuss the changes in the management of the municipalities in question in view of the judicial sentences related to medicines; and to summarize how the phenomenon of judicialization of health in the municipalities of Belém and Ananindeua impacts those users of the public health service who only seek to be attended in an administrative way.O assunto proposto para ser abordado consiste em uma triste realidade social, o qual deve ser sempre trazido à tona para possibilitar que seja debatido e criadas formas de diminuição da mazela atual vista na saúde pública brasileira. A norma constitucional garantidora da saúde como um dever estatal já possui 33 anos, visto que que foi normatizado para Constituição de 1988, regulamentado pela lei 8.080. O problema a ser pesquisado se verifica quando a judicialização da saúde, no que tange a distribuição de medicação, atinge a Gestão Municipal, dado que toda vez que se tem uma decisão judicial o Município é obrigado a cumprir, caso contrário pode sofrer duras sanções financeiras com multas diárias que o afetariam ainda mais. Com isso, a questão norteadora de pesquisa perpassa por De que forma as sentenças judiciais relativas à obtenção de medicamentos alteram os processos normais de acesso à saúde pública nos municípios? Assim para obter uma resposta, a pesquisa utilizará como universo as demandas judiciais em desfavor dos municípios de Belém e Ananindeua e forma de coleta de dados dará por meio de consultas nas Varas da Fazenda Pública do Estado do Pará, com o intuito de enriquecer o aqui discutido através de dados quantitativos das demandas judiciais voltadas contra estes Municípios que tratam de atendimento à saúde, em específico, o fornecimento a medicamento. Para isso, a pesquisa será alicerçada por dois métodos para elaboração deste estudo. Utilizará como método a caracterização para demonstrar com robustez a questão da judicialização da saúde. Desta feita utilizará a pesquisa essencialmente bibliográfica, perfazendo da legislação atual pertinente, bem como a vasta doutrina que abarca vários pensamentos sobre a matéria que será dissertada e o seu confronto com a jurisprudência atual. Isto quer dizer que o estudo será pautado no entendimento dos tribunais brasileiros para formar uma melhor convicção sobre o tema abordado. E da mesma forma pautará sua pesquisa no método quantitativo, que através dos dados coletados, no período de 2019 a 2021, em 190 demandas ações judiciais em desfavor dos entes pesquisados, demonstrará as consequências da judicialização da saúde na gestão municipal dos municípios de Belém e Ananindeua, com o intuito de alcançar o objetivo geral deste trabalho, que é analisar o fenômeno da judicialização da saúde, nos âmbitos Municipais, além dos seguintes objetivos específicos: elaborar uma linha do tempo demonstrando as diversas fases relativas a judicialização da saúde no Brasil; Discorrer sobre as alterações na gestão dos munícipios em questão frente as sentenças judiciais relativas a medicamentos; e sintetizar a forma como o fenômeno da judicialização da saúde no municípios de Belém e Ananindeua impacta aqueles usuários do serviço público de saúde que tão somente procuram ser atendidos na forma administrativa.CGU-R/PA - Controladoria Regional da União no Estado do Pará