Artigo de Periódico
A (im)prescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, na condenação pelos crimes de tráfico de drogas, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará
The (in)dispensability of the definitive toxicological report, in the conviction for the crimes of drug trafficking, in the Court of Justice of the State of Pará
Registro en:
2236-7284
10.5380/rfdufpr.v65i2.68728
Autor
SOUZA, Luanna Tomaz de
ALVES, Panmella Stephanie Acácio
Institución
Resumen
The purpose of this paper is to analyze the position of the Court of Justice of the State of Pará
regarding the possibility of conviction in drug trafficking offenses without the definitive toxicological
report. To this end, a jurisprudential survey will be carried out in the judgments of the Court, based
on the deductive method and considering the provisions of Law 11,343/2006 (Brazilian Drug Law).
The central hypothesis is that the Court has condemned people without the report, as remnants of an
inquisitorial and prohibitionist policy. In the course of the article, the inquisitorial frame of the criminal procedural system, the delineations of the notion of materiality and truth, and the history of
drug legislation in Brazil, in particular Law 11,343/2006, will be analyzed. This research presents
itself as relevant, considering that it is about the largest court in the Brazilian Northern Region and
that the analysis is about one of the fundamental evidences used at trials of one of the crimes that
most imprisons people in the country. O objetivo deste trabalho é analisar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em
relação à possibilidade de condenação nos crimes de tráfico de drogas em que o laudo toxicológico
definitivo está ausente no processo. Para tanto, será realizada uma pesquisa jurisprudencial nos
acórdãos do tribunal, a partir do método dedutivo, considerando o disposto na Lei 11.343/2006 (Lei
de Drogas). A hipótese central é a de que o tribunal tem condenado pessoas sem o laudo, como
resquício de uma política inquisitorial e proibicionista. No decorrer do artigo serão analisados a
moldura inquisitorial do sistema processual penal, os delineamentos da noção de materialidade e
verdade e a história da legislação brasileira sobre drogas, em especial a Lei 11.343/2006. Essa
pesquisa se apresenta como relevante, ao se considerar que ela diz respeito ao maior tribunal da
Região Norte do País e que se está a analisar uma das provas fundamentais para julgamento de um
dos crimes que mais aprisiona no Brasil. UFPA - Universidade Federal do Pará