A partir da Constituição Federal de 1988 as Emendas Parlamentares Individuais (EPI) vêm ganhando importância no aporte financeiro de recursos, e os legisladores se tornando atores essenciais na capacidade do estado de formular políticas públicas de saúde. Assim, esta pesquisa procurou compreender o processo de alocação das Emendas Parlamentares Individuais destinadas à saúde (EPIS) após a implementação do orçamento impositivo, bem como avaliar a efetividade das EPIS em relação à correção de iniquidades na saúde pública brasileira. O estudo tem como égide teórica discussões sobre a equidade e o financiamento da saúde pública, a teoria da escolha pública, capacidade estatal e emendas parlamentares. Neste sentido, três estudos independentes, porém, complementares, foram desenvolvidos. No primeiro, analisou-se o processo alocativo das EPIS, procurando compreender se o mesmo tem sido equitativo em relação às vulnerabilidades em saúde. Para tanto, a partir de aspectos epidemiológicos e socioeconômicos, foi construído o Índice de Condição de Saúde (ICS) antes e após a impositividade das EPI. Em seguida, analisou-se o processo alocativo das EPIS e a distorção existente entre o ICS e as EPIS. Os resultados indicaram incremento de recursos na saúde via EPI em municípios anteriormente desassistidos, bem como aumento dos valores per capita recebidos. Evidenciou-se também, que a maioria dos municípios brasileiros receberam EPIS proporcional à sua necessidade em saúde, indicando que as emendas podem estar minimizando as disparidades em saúde, destarte, ainda persistem as iniquidades alocativas das EPIS, uma vez que, existem municípios que receberam os recursos muito além ou aquém de suas necessidades. No segundo estudo, buscou-se identificar quais indicadores, necessidade de saúde ou ganho político, favoreceram a indicação das EPIS. Para tanto, foi realizado a regressão linear múltipla com dados em painel para os municípios brasileiros que angariaram recursos via EPIS, no período 2012-2018. Os resultados permitiram identificar que a alocação das EPIS é impulsionada pela combinação de fatores técnicos, que consideram a necessidade de saúde, mas também políticos. E que parlamentares e eleitores buscam maximizar seus interesses, estes, garantir políticas públicas locais, aqueles, manter-se no poder, sendo as redes políticas de essencial importância este processo. Por fim, o último estudo analisou os efeitos dos recursos alocados por meio das EPIS nos indicadores de saúde.Para tanto, foi realizado uma avaliação quase-experimental, através dos métodos propensity score matching e diferença em diferença, antes e após a impositividade das EPI, comparando os efeitos do orçamento impositivo nos indicadores de resultado da saúde. Como principal resultado, foi identificado que a alocação das EPIS tem propensão de reduzir as desigualdades em saúde, medidas através da taxa de mortalidade infantil. E, embora os demais indicadores de resultados da saúde analisados não demonstraram efeito significativo, a diferença significativa na taxa de mortalidade infantil indica que as EPIS podem estar sendo efetivas e cumprindo seu papel de oportunidade de correção de assimetrias e iniquidades presentes nas vias orçamentárias primárias e nas demais formas de transferências intergovernamentais. Palavras-chave: Emendas parlamentares. Efetividade. Saúde pública. Regressão linear múltipla. Método quase-experimental.From the Federal Constitution of 1988, as Individual Parliamentary Amendments (EPI), an increase gaining importance in the financial contribution of resources, and legislators become essential in the capacity of the state for public health policies. Thus, this research involves the allocation process of Individual Parliamentary Amendments for health (EPIS) after the implementation of the tax budget, as well as evaluating the effectiveness of the EPIS in relation to the correction of inequities in Brazilian public health. The study has the theoretical aegis of exercising on the equity and financing of public health, the theory of public choice, state capacity and parliamentary amendments. In this sense, three independent but complementary studies were developed. In the first, we analyzed the allocation process of EPIS, trying to understand if it has been equitable in relation to health vulnerabilities. Therefore, based on epidemiological and socioeconomic aspects, the Health Condition Index (ICS) was constructed before and after the imposition of PPE. Then, analyzing the allocation process of EPIS and an existing distortion between the ICS and as EPIS. The results indicated an increase in health resources via EPI in municipalities that were previously underserved, as well as an increase in the per capita amounts received. It was also evidenced that most Brazilian municipalities received EPIS in proportion to their health need, indicating that the amendments may be minimizing health disparities, thus, they still persist as EPIS allocation inequities, since there are municipalities that received features far beyond or short of your needs. In the second study, we sought to identify which indicators, health needs or political gain, favored the indication of EPIS. For this purpose, multiple linear regression with panel data was performed for Brazilian municipalities that raised funds via EPIS, in the period 2012-2018. The results allowed us to identify that an allocation of EPIS is driven by a combination of technical factors, which consider the health need, but also political ones. And that parliamentarians and voters seek to maximize their interests, these, to ensure local public policies, those, to remain in power, this process being political networks of essential importance. Finally, the last study analyzed the effects of resources allocated through EPIS on health indicators. Therefore, a quasi-experimental evaluation was carried out, using the propensity score matching and difference in difference methods, before and after theimposition of PPE, comparing the effects of the tax budget on health outcome indicators. As a main result, it was identified that the allocation of EPIS has a tendency to reduce health inequalities, measured through the infant mortality rate. And, although the other health outcome indicators analyzed did not show a significant effect, the significant difference in the infant mortality rate indicates that the EPIS may be being effective and fulfilling its role as an opportunity to correct asymmetries and inequities present in the primary budget pathways and in other forms of intergovernmental transfers. Keywords: Parliamentary amendments. Inequality. Public health. Multiple linear regression. Quasi-experimental method.CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior