Brasil
| info:eu-repo/semantics/article
A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissionais liberais à luz da Constituição Federal
| dc.creator | Santa Lúcia, Lilian | |
| dc.date | 2006-12-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T19:14:26Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T19:14:26Z | |
| dc.identifier | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6784 | |
| dc.identifier | 10.5902/198136946784 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8936266 | |
| dc.description | Este estudo tem por objetivo dar solução para uma problemática sobre a qual até hoje muito pouco se debateu, qual seja, a constitucionalidade da exigência de contribuição sindical de profissionais liberais por organizações sindicais de profissões liberais. Ao fim da pesquisa, concluiu-se que o legislador constituinte não legitimou a exigência de contribuição sindical de qualquer profissional liberal, pois deixou de acrescer a previsão do art. 149 da CF “de interesse das categorias profissionais ou econômicas” a expressão “ou profissão liberal”. A par disso, tem-se que as organizações sindicais de profissões liberais, uma vez que tiveram a sua atividade limitada a representação daqueles integrantes da categoria profissional diferenciada, de acordo com a Lei 7.316/85, não têm legitimidade para exigir contribuição sindical de profissionais não empregados. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6784/4094 | |
| dc.relation | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6784/pdf | |
| dc.rights | Copyright (c) 2006 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM | pt-BR |
| dc.source | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM; v. 1 n. 3 (2006) | pt-BR |
| dc.source | 1981-3694 | |
| dc.source | 1981-3694 | |
| dc.title | A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissionais liberais à luz da Constituição Federal | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |