| dc.creator | do Canto, Adéli Casagrande | |
| dc.date | 2010-06-07 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T15:11:18Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T15:11:18Z | |
| dc.identifier | https://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/1351 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8926705 | |
| dc.description | Este artigo estuda a regularização fundiária das comunidades quilombolas através do enfoque constitucional moderno. Apresentam-se os aspectos sociais do Estado Democrático de Direito, enfocando as políticas públicas para minorias étnicas, e sua nova configuração na Constituição de 1988. Configura-se o direito fundamental dos povos Quilombolas ao direito de reconhecimento da titulação das terras onde eles viveram e sobreviveram durante vários séculos, baseado no ponto de vista dos direitos humanos e da cidadania. Este direito foi estabelecido pelo artigo 68 do ADCT. Analisam-se os diversos conceitos de comunidade Quilombolas, enfatizando o direito ao reconhecimento não somente como um direito isolado, mas como um complexo de direitos ligados e inseparáveis, inseridos no contexto das políticas públicas e das ações afirmativas. Considera-se também a união dos direitos históricos originados na dívida da sociedade colonial com os povos Quilombolas, a grande relevância dos direitos culturais, a necessidade de preservação das expressões culturais típicas das comunidades e de seu modo de vida (incluindo sua morada), o direito fundamental da propriedade com respeito à diversidade, a valorização dos direitos humanos e da cidadania. Também se estuda a diferença entre o direito à titulação Quilombola dos institutos de direito privado. Como último ponto, os instrumentos de regulação e restrição da propriedade do direito administrativo são mostrados como caminhos para a preservação cultural, incluindo aí a cultura Quilombola. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/1351/780 | |
| dc.source | Revista Sociais e Humanas; v. 19 n. 1 (2006); 115-127 | pt-BR |
| dc.source | 2317-1758 | |
| dc.source | 0103-0620 | |
| dc.subject | Comunidades quilombolas | pt-BR |
| dc.subject | Direito ao reconhecimento fundiário | pt-BR |
| dc.subject | Políticas públicas das minorias étnicas | pt-BR |
| dc.title | Comunidades Quilombolas: a Questão da Cidadania e dos Direitos Humanos através das Ações Afirmativas no Reconhecimento da Propriedade de suas Terras | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
