A presente monografia tem por objetivo analisar a tributação sobre o consumo de softwares pelos Estados e Municípios brasileiros. Para tanto, estuda-se especialmente os conflitos de competência presentes no direito tributário brasileiro em relação aos bens provenientes da evolução tecnológica, tidos como bens digitais, sendo delimitado o contexto normativo e a hipótese de incidência relativa à tributação pelo Imposto sobre Serviços (“ISS”) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Em seguida, são examinados os posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) quando do julgamento da ADI nº 1945/MT, ocasião onde o STF definiu pela não incidência do ICMS. Por fim, é realizada análise acerca das consequências deste posicionamento, além da exposição da evolução jurisprudencial acerca do tema.