Trabalho de conclusão de graduação
O federalismo fiscal e a PEC 45: um estudo comparativo com o atual sistema brasileiro e as possíveis consequências dessa mudança
Registro en:
FIALHO, Maike Wilian. O federalismo fiscal e a PEC 45: um estudo comparativo com o atual sistema brasileiro e as possíveis consequências dessa mudança. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Fialho, Maike Wilian
Institución
Resumen
A escolha do tema em questão despertou sobremaneira a atenção e o interesse, em virtude da polemica que foi criada e o envolvimento da sociedade que vem pressionando os poderes constituídos para que tenhamos produtos menos onerados, com legislação menos complexa, de forma a dar condições competitivas à
economia brasileira em um cenário econômico de globalização.O desenvolvimento do trabalho procurará levar o leitor a um contato com a legislação atual em comparativo com a Proposta de Emenda á Constituição 45, que tem como principal mudança a elaboração do IVA – Imposto sobre valor agregado – que une vários tributos cobrados pelos entes federativos em um só. Em seguida tenta elucidar os impactos ao pacto federativo e as definições de competência tributária. For fim, trás a tona o papel basilar da Reforma
Tributária para alcance do norte do nosso ordenamento: a justiça social.