Trabalho de conclusão de graduação
Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
Registro en:
GOIS, Elisangela Cristine de. Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. 2022. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Gois, Elisangela Cristine de
Institución
Resumen
A presente pesquisa monográfica para a conclusão do ensino superior de Direito foi projetada
com o objetivo de identificar o ferimento do direito fundamental à privacidade, através das
veiculações na Rede Mundial de Computadores. O objeto de estudo se concentra na Lei Geral
de Proteção de dados, sob a análise jurídica e os direitos fundamentais à privacidade. Tem
também em seu objetivo central a análise do cenário evolutivo e contemporâneo do direito
fundamental a esta privacidade e algumas Leis que abordam o direito a privacidade no meio
virtual. A análise acerca de tal discussão torna-se essencial, uma vez que a velocidade
tecnológica é vertiginosa, tornando-se indispensável um estudo aprofundado sobre a prestação
da proteção na seara da internet. O presente trabalho possui o caráter dedutivo, tendo em vista
que o direito à intimidade/privacidade na rede de dados e internet é imensurável, trazendo uma
análise pós-implementação e sob a ótica da Lei Geral de Proteção de dados. Mencionando o
nível de profundidade, o trabalho tem viés de revisão da literatura, tendo em vista a
interpretação de doutrinas e interpretação da Lei Carolina Dieckmann, Marco Civil da Internet
e da Lei Geral de Proteção de Dados. Em referência à coleta de dados, este trabalho se denomina
como bibliográfico, discorrendo sobre a garantia do direito fundamental à privacidade e ao
direito fundamental à privacidade ao utilizar internet. Além disso, o presente trabalho expõe
algumas jurisprudências com casos de grande repercussão nas redes que geraram impacto na
sociedade com comentários a respeito das ementas escolhidas usando temas pertinentes para
uma melhor compreensão do assunto. Conclui com este estudo que, a lei apresenta poucas
inovações, muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico já que as demais normas
vigentes no Brasil não tem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet. Somandose
esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores, por
meio de legislação de um único país, os problemas gerados pela internet acerca do direito
fundamental da privacidade e da intimidade, continuam e continuarão afetando os direitos
relativos à pessoa humana.
Materias
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