Os institutos do casamento e da união estável vem sendo pauta de diversas discussões, principalmente quanto ao regime sucessório. Nesse trabalho será feito um estudo não apenas referente ao artigo 1790 do Código Civil de 2002, bem como de diversas doutrinas responsáveis por analisar a constitucionalidade ou não desse mesmo artigo e da jurisprudência de tribunais brasileiros, como os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal e os Territórios, quanto à equiparação de cônjuges e companheiros no que tange o regime sucessório. A controvérsia constitucional está sengo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário que tem como objeto a constitucionalidade do artigo 1790 do CC/2002 e que, por unanimidade, é tema de repercussão geral, devido à sua atual importância.