Trabalho de conclusão de graduação
Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades.
Registro en:
VIEIRA, Rayssa Costa. Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Vieira, Rayssa Costa
Institución
Resumen
O objetivo deste trabalho é analisar os limites e as possibilidades de um Controle de Convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas, à luz do Direito Infracional brasileiro, a partir do estudo de caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”. Para tanto, a primeira parte do trabalho busca
demonstrar o funcionamento do sistema socioeducativo brasileiro conforme as leis pátrias. Em seguida, fasear-se-á uma análise sistemática do chamado Controle de Convencionalidade. A terceira parte busca analisar o caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”, apresentado na Corte Interamericana
de Direitos Humanos. Por fim, o trabalho se dedica a apontar se é possível e quais seriam os limites da aplicação de um Controle de Convencionalidade na execução dessas medidas.
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