Trabalho de conclusão de graduação
Honorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional.
Registro en:
MEYER, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada. Honorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Meyer, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada
Institución
Resumen
Este trabalho se presta à analisar a constitucionalidade do art. 85 §19º do CPC, que prevê a possibilidade de percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. Inicialmente, serão abordadas as características funcionais de cada ente que compõe a Advocacia Pública, expondo os princípios constitucionais e prerrogativas institucionais que devem ser por estes observados, além de questões relativas ao interesse público primário e secundário, inclusive quanto a desconstrução da supremacia absoluta do primeiro sobre o segundo. Descrever-se-á as características da verba honorária e os meios de remuneração dos advogados,com especial destaque as especificidades que permeiam a interação entre os honorários e os advogados públicos. Em seguida, será abordado o teto remuneratório constitucional como parâmetro limitador, bem como o princípio da isonomia como referencial conciliador e norteador da constitucionalidade do dispositivo posto sob análise. Por fim, serão analisados os posicionamentos dos tribunais a cerca do tema abordado e realizadas ponderações e reflexões quanto a estes, de modo a conjurar os institutos que instruem esta tese.