Trabalho de conclusão de graduação
Homologação de acordo extrajudicial trabalhista – limites, efeitos e procedimento
Registro en:
SILVA, André Alexandre Neves da. Homologação de acordo extrajudicial trabalhista: limites, efeitos e procedimento. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Silva, André Alexandre Neves da
Institución
Resumen
A Lei 13.467/2017, chamada popularmente de “Reforma Trabalhista”, trouxe ao ordenamento
jurídico pátrio diversas novidades na esfera do Direito e Processo do Trabalho. O presente
trabalho tem por objeto uma dessas novidades, a regulamentação do processo de jurisdição
voluntária para a homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregador e empregado.
Por meio do confronto das previsões legislativas referentes a transações extrajudiciais e daquelas
referentes a processos de jurisdição voluntária com os princípios próprios do direito do trabalho,
constatou-se que, desde que observados certos limites, a homologação de acordo extrajudicial
pela Justiça do Trabalho é compatível com as normas laborais. Além disso, durante a pesquisa
verificou-se que a novel legislação é lacunosa em diversos pontos, mormente no que diz respeito
ao procedimento que deve ser trilhado para a homologação do acordo extrajudicial. Em razão
disso, por meio da análise dos regramentos próprios dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e
da 2ª Região, averigou-se que, a depender do tribunal regional do trabalho, o procedimento a ser
seguido para a homologação do acordo extrajudicial tem sido diferente para os jurisdicionados.