Trabalho de conclusão de graduação
A aplicação de medidas atípicas em obrigações pecuniárias: artigo 139, IV, do NCPC
Registro en:
HOYASHI, Mattheus. A aplicação de medidas atípicas em obrigações pecuniárias: artigo 139, IV, do NCPC. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Hoyashi, Mattheus
Institución
Resumen
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o uso das medidas executivas atípicas, que
na vigência do CPC/73 restringia-se às execuções de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa,
passou a se estender às execuções de obrigações pecuniárias. A nova lei processual, em
cristalina redação, autoriza o juiz a lançar mão de meios sub-rogatórios, indutivos, coercitivos
e mandamentais para assegurar o cumprimento de ordem judicial de todas as espécies de
obrigações. A redação elástica do referido dispositivo, contudo, suscita importantes reflexões
acerca de sua interpretação e aplicabilidade. Tendo isso em vista, objetiva o presente trabalho,
à luz dos parâmetros de constitucionalidade, analisar as limitações ao uso das medidas
executivas atípicas na execução de obrigações pecuniárias.