Trabalho de conclusão de graduação
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente
Registro en:
SILVA, Bruna Pellegrino Barbosa da. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Autor
Silva, Bruna Pellegrino Barbosa da
Institución
Resumen
A Constituição Federal de 1988 introduziu uma novidade no ordenamento
pátrio, qual seja a responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito penal, quando da
degradação do meio ambiente, devendo tal punição ser compatível com sua natureza. A
responsabilidade penal das pessoas jurídicas é de extrema importância uma vez que são elas
as maiores responsáveis pela degradação ambiental. A responsabilização penal surge no nosso
ordenamento jurídico como uma tentativa de retardar os efeitos devastadores da natureza,
visto que as responsabilizações civis e administrativas já não mais surtem efeito no sentido de
intimidar as grandes empresas e indústrias. Embora esteja prevista na própria Constituição
Federal, alguns doutrinadores entendem não ser possível tal responsabilidade dada a natureza
da pessoa jurídica de ficção, defendendo, pois, que ao cometer um dano ao meio ambiente a
empresa só poderá ser responsável nas esferas administrativa e civil, e a pessoa física
responsável, poderá responder nas três esferas.