Trabalho de conclusão de graduação
Política criminal de drogas no Brasil: artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06
Registro en:
CAMPISTA, Claudia Cristina Carvalho Leme. Política criminal de drogas no Brasil: artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06. 2008. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Autor
Campista, Claudia Cristina Carvalho Leme
Institución
Resumen
Analisam-se as questões relevantes referentes à política criminal de drogas no Brasil. Para melhor
compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos ideológicos da política criminal no Brasil, quais os modelos de fundamentação e suas bases ideológicas. Na segunda parte estuda-se alternativas para um sistema processual penal mais inclusivo, tendo como objetivo as garantias constitucionais embasado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, remete a uma reflexão sobre a descriminalização e despenalização para o usuário de drogas, e a intervenção mínima do direito penal na resolução das questões sociais. A terceira parte dedica-se ao tratamento dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06, as questões controvertidas e problemáticas no que se refere a diferenciação entre usuário e traficante de drogas, a pluralidade de verbos, os casos para aplicação da individualização da pena e progressão e a equiparação ao crime hediondo preceituado na Constituição Federal de 1988.