| dc.contributor | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8553580356547143 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5783885149234568 | |
| dc.creator | Ferreira, Gabriela Kilson | |
| dc.date | 2019-05-31T15:22:15Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:02:44Z | |
| dc.date | 2018-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:27:45Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:27:45Z | |
| dc.identifier | FERREIRA, Gabriela Kilson. Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/8253 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8907582 | |
| dc.description | A presente pesquisa tem como objeto de estudo a liberdade de escolha e de alteração do nome
diante das limitações impostas no registro do nome civil pelo Estado com base, sobretudo, no
princípio da dignidade da pessoa humana. Para isso, utiliza-se a regulação portuguesa para se
tecer um trabalho com metodologia comparada. Em razão de o nome civil ser elemento
designativo do indivíduo e, por conseguinte, fator de sua identificação na sociedade, é
indiscutível a importância de cada pessoa possuir um nome que não a exponha a situações
constrangedoras, bem como há a necessidade de que o prenome promova a projeção da
personalidade humana em todos os seus aspectos. Nessa perspectiva, é colocada em debate a
extensão da legitimidade do Estado em delimitar o registro do nome civil, haja vista a Lei de
Registros Públicos não estar conseguindo vetar, totalmente, o registro de nomes civis
vexatórios. Assim, ao longo deste trabalho, são indagadas diversas questões, tais como, se
seria essencial que o Estado brasileiro adotasse uma regulação minuciosa da composição do
nome civil tal como o português, além de questionamentos que apontam à necessidade de uma
legislação que esteja em aquiescência com as novas necessidades da sociedade, com destaque
para o nome social. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito ao Nome | |
| dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | |
| dc.subject | Retificação do nome civil | |
| dc.subject | Direito da Personalidade | |
| dc.subject | Código de Processo Civil | |
| dc.subject | Lei de Registros Públicos | |
| dc.subject | Right to a name | |
| dc.subject | Dignity of the Human Person | |
| dc.subject | Rectification of the civil name | |
| dc.subject | Right to Personality | |
| dc.subject | Civil Process Code | |
| dc.subject | Public Registers Law | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | |
| dc.title | Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
