Trabalho de conclusão de graduação
As práticas abusivas nos empréstimos consignados contratados por servidor público federal
Registro en:
SALES, Fabiano Valério de. As práticas abusivas nos empréstimos consignados contratados por servidor público federal. 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Sales, Fabiano Valério de
Institución
Resumen
O presente trabalho trata de um assunto que gravita em torno de práticas consideradas
abusivas nas contratações de empréstimos consignados realizados por servidores públicos
federais, em destaque os militares. Com a criação da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do
Consumidor, buscou-se mitigar tais abusividades e proteger o consumidor, considerado parte
hipossuficiente da relação em virtude do poder econômico superior das instituições
financeiras. Desta forma, este trabalho visa trazer uma questão aprazível onde inicialmente
será apresentada uma evolução histórica, revelando nos primórdios da sociedade como se
dava a modalidade de empréstimo na sua forma simples, conhecida por mútuo, em seguida,
serão elencados alguns princípios contratuais norteadores considerados essenciais, com
enfoque nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. O conceito de
prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, com breves observações e citações
jurisprudenciais bem como uma breve descrição de como os órgãos de processamento de
pagamento atuam e quais medidas podem ser tomadas a fim de remediar e trazer uma solução
mais efetiva e preventiva.