Trabalho de conclusão de graduação
Da incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas vertidas às entidades fechadas de previdência complementar
Registro en:
COSTA, Andreson Santos. Da incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas vertidas às entidades fechadas de previdência complementar. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Costa, Andreson Santos
Institución
Resumen
O sistema de seguridade nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, busca
atender a três direitos básicos que formam os pilares de sustentação desse sistema, quais
sejam, saúde, previdência e assistência social. Para a previdência social o legislador previu e
criou as Entidades Fechadas de Previdência Complementar com o intuito de garantir aos
aposentados uma melhor qualidade de Vida no fim de sua vida laboral. Sendo assim, é
inegável a sua importância para a manutenção do sistema previdenciário nacional.
Notadamente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, embora pertencentes ao
sistema previdenciário nacional, não têm as mesmas fontes de custeio. Enquanto que no
Regime Geral prevê a constituição ser de responsabilidade de toda a sociedade o custeio, na
previdência complementar fechada a responsabilidade pelo custeio fica a cargo de cada
participante, seja ele patrocinador ou patrocinado. O presente trabalho monográfico tem por
o objetivo o debate sobre a tributação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
em específico com relação ao PIS e a COFINS. Trás como objeto de estudo o RE 609.096,
que tem os subsídios para nortear a discussão. Os fatos geradores dos tributos
supramencionados e as possibilidades de incidência desses sobre os ingressos financeiros
das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.