Trabalho de conclusão de graduação
O cabimento do recurso de Agravo de Instrumento sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015
Registro en:
RANGEL, Amanda Serafim. O cabimento do recurso de Agravo de Instrumento sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015. 2018. 54 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Rangel, Amanda Serafim
Institución
Resumen
O Código de Processo Civil trouxe para o ordenamento jurídico significativas supressões ao
direito recursal, sobretudo no que diz respeito à recorribilidade imediata das decisões
interlocutórias proferidas em primeira instância. O objetivo do presente estudo é realizar uma
análise sobre essa nova sistemática, especificamente no que tange ao recurso de Agravo de
Instrumento, eis que o artigo 1.015 da legislação processual civil trouxe uma limitação das
hipóteses de cabimento do recurso em questão. O ponto central do trabalho é a divergência
doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, o que vem gerando uma enorme insegurança
jurídica que afeta a todos os operadores do direito. Seria o rol lencado no artigo 1.015 do CPC
realmente taxativo ou apenas exemplificativo? Cabe interpretação extensiva do dispostivo
legal? Sendo assim, faz-se necessária a análise da polêmica instauranda sobre a matéria,
baseada em pesquisas doutrinária e jurisprudencial.