Trabalho de conclusão de graduação
O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão
Registro en:
CARDOZO, Alice Teodosio dos Santos. O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Cardozo, Alice Teodosio dos Santos
Institución
Resumen
O presente estudo tem como finalidade demonstrar a possibilidade de o abandono afetivo ser
uma das causas de exclusão do herdeiro necessário da sucessão. Em oposição ao
entendimento majoritário, que defende a taxatividade das causas de indignidade e deserdação
previstas no Código Civil de 2002, o estudo em questão defende uma interpretação extensiva
em virtude da leitura sistêmica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A
Carta Magna, diante das transformações sociais, trouxe uma nova concepção de família com
base no princípio da afetividade. Nesse sentido, o Direito Sucessório, que está atrelado ao
Direito de Família, precisa se adequar a essa nova realidade para reconhecer que o direito de
herdar não é absoluto e caso o herdeiro necessário rompa com o laço afetivo, deixando de
cumprir os deveres familiares constitucionalmente previstos, este não mais fará jus ao
benefício de receber a herança. Ressalta-se que tal questão já vem sendo discutida pelo Poder
Legislativo por meio do Projeto de Lei 118/2010, que propõe mudanças nas causas de
exclusão sucessória, reconhecendo como uma de suas hipóteses o rompimento do laço
afetivo. Por fim, ante a estagnação da votação do referido projeto de lei e, consequentemente,
a lacuna legislativa, é possível que o Poder Judiciário amplie as causas de exclusão sucessória
como se verifica em alguns julgados por meio de uma interpretação sistêmica do ordenamento
jurídico, sem se ater a literalidade.