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| Trabalho de conclusão de graduação
A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN
Registro en:
BRANCO, João Vitor Fernandes. A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. 2018. 68 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Branco, João Vitor Fernandes
Institución
Resumen
Estudo dos processos administrativos elencados na legislação de trânsito com vistas à apuração das infrações e, principalmente, a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, os quais serão analisados sob o prisma dos princípios norteadores do Direito pátrio. Objetiva-se com isto o aprofundamento do conhecimento acerca dos procedimentos administrativos que tramitam perante os órgãos de trânsito, relacionando-os com as determinações legais e com os preceitos atinentes ao Direito Constitucional. A relevância da regulamentação do trânsito e a necessidade de aplicação de severas penalidades aos condutores infratores é incontestável e imprescindível, porém há de se observar, obrigatoriamente, as garantias do devido processo legal.