Dissertation
A regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potável
The regulation and universal service for drinking water supply
Registro en:
ROCHA, José Bento. A regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potável. 2013. 81 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2013.
Autor
Rocha, José Bento
Resumen
Dentre os muitos serviços públicos que o cidadão brasileiro não só
espera, como tem direitos legais, que o Estado coloque à sua disposição, um merece
destaque especial: o abastecimento de água potável. A Lei 11.445/2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz um novo
paradigma, quando aponta para a universalização do acesso aos serviços públicos
de saneamento como um de seus princípios. Neste contexto, a regulação ganha
peso como possível instrumento de incentivo e/ou coerção ao cumprimento das
regras definidas em várias frentes legais e regulamentares. Também na Lei
11.445/2007, são formalizados os princípios norteadores para o exercício da função
reguladora, entre os quais se inclui independência decisória, que, por sua vez,
envolve autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Apesar dos investimentos realizados nas últimas décadas, segundo o
Censo Demográfico 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, o déficit nacional para o serviço de abastecimento de água potável no que se
refere à cobertura domiciliar por rede ainda é de aproximadamente 10%, se
consideradas as populações urbanas e rurais e sem mencionar a
qualidade/adequabilidade/continuidade dos serviços prestados. Quando se
considera apenas o atendimento adequado, definido pelo Plano Nacional de
Saneamento Básico – Plansab (Brasil, 2013) como: água potável, fornecida por rede
de distribuição, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em
qualquer caso, sem intermitências - paralisações ou interrupções, este déficit
aumenta para 40%. Por outro lado, as práticas de regulação figuram como ferramentas importantíssimas na busca por um atendimento integral e de qualidade,
pois não basta ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro de padrões
de potabilidade e a preços justos. Entretanto, de modo geral, o trabalho das
agências reguladoras ainda tem deixado a desejar quanto ao cumprimento destes
objetivos. Among many services that Brazilian citizens expect that the State
make available at their disposal, one deserves special mention: the water supply. The
Law Nº 11.445/2007, which established the national guidelines for sanitation water,
sewage, solid residues and drainage services, brings a new paradigm, pointing to the
universalization as one of its principles. In this context, the regulation gains power as
a possible way of enforcement the new rules. Also Law 11.445/2007 guiding
principles are formalized for the exercise of regulatory functions, among which
decisional independence - which, involves administrative, budgetary and financial
dimensions, as well as accountability , technicality, celerity and objectivity of
decisions are included.
Despite the investments made in recent decades, according to the 2010
Census conducted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics - IBGE, the
national deficit for drinking water household network services is still approximately
10%, considering urban and rural populations and not to mention the quality /
suitability / continuity of services. When one considers only the appropriate care,
defined by National Sanitation Plan - PLANSAB as: drinking water, provided by
distribution network, or well, spring or cistern, with indoor plumbing, in any case, no
flashes - outages or interruptions, this deficit increases to 40%. On the other hand,
regulation practices appear as an important tool to search an integral quality
treatment - it is not enough to have access to the water network, it is necessary to
have available water according to potability standards and with fair prices. Eventually,
Brazilian regulation agencies still have a long way of improvement to develop.
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