A nova Lei de Propriedade Industrial brasileira (Lei nº 9.279/96), como determina o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), em vigor desde janeiro de 1995, estabelece a concessão de patentes em todos os setores tecnológicos, incluindo o farmacêutico. Essa lei, que é mais restritiva do que o próprio acordo que a gerou, tem se constituído, em muitos casos, em uma importante barreira para a implementação de políticas de promoção do acesso da população a medicamentos. Neste contexto e com o objetivo de se evitar a concessão indevida de patentes, foi aprovada a Lei nº 10.196/01, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279/96, entre eles o estabelecimento do mecanismo da anuência prévia da Anvisa no processo de concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. O presente trabalho avalia a anuência prévia como uma intervenção, por meio da identificação e discussão das diretrizes de análise adotadas pela Anvisa e depreendidas dos pareceres emitidos pela Agência no período de junho de 2001 a dezembro de 2006, focalizando aspectos técnicos e legais envolvidos neste processo decisório. O modelo de avaliação adotado foi construído e aplicado com base no modelo proposto por Santos & Cruz (2006). Assim, foram construídas três matrizes integradas de avaliação: a matriz descritiva (constituída pelo modelo lógico construído para o referido mecanismo), a matriz de análise e a matriz de julgamento, construídas mediante identificação na literatura científica, na legislação vigente no país e em documentos pertinentes, de diretrizes ideais para avaliar pedidos de patentes na área farmacêutica. Os resultados demonstraram que a Agência possui diretrizes de análise próprias, mais substanciais e dotadas de amparo legal. Assim, a Anvisa tem cumprido satisfatoriamente o seu papel de impedir a concessão de patentes indevidas e contribuir para o aumento do acesso da população a novos medicamentos.The new Brazilian Industrial Property Law (law nº 9.279/96), as determines the Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS Agreement), which has been in force since January 1995, establishes the patent grant in all technological fields, including pharmaceuticals. This law, which is more restrictive than the referred Agreement, has functioned, in many cases, as an important barrier to the implementation of access to medicines policies. In this context and with the need to avoid the undue patents grant, it was approved the Law nº 10.196/2001, which alters and introduces new articles to Law nº 9.279/96, including the establishment of the prior consent mechanism by the National Health Surveillance Agency (Anvisa) in the patent-granting process for pharmaceutical products and processes. This work evaluates the prior consent mechanism as an intervention, through the investigation and discussion of the examination guidelines adopted by Anvisa and reflected on its final decisions emitted between June 2001 and December 2006, focusing on technical and legal aspects envolved in this process. The analytical instrument was elaborated according to the model proposed by Santos & Cruz (2006). In this way, three integrated evaluation matrices were constructed: the description matrix (constituted by the logical model built for the reffered mechanism), the analysis matrix and the judgement matrix, built upon the identification in the scientific literature, vigent legislation in the country and in related documents, of ideal guidelines for the examination of pharmaceutical patent applications. The results show that Anvisa has its own examination guidelines, stricter and in accordance with legal requirements. In conclusion, Anvisa has been accomplished satisfactorily its role in avoiding the undue grant of patents and contributing to increase population access to new medicines.